Nome E Registro Civil

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. Ação de Retificação de Registro Civil xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, vem, por intermédio de sua advogada…

Empresarial I JUR 1021 Turma: A08 Prof.: Luiz Fernando Capítulo I – A Empresa 1. Teoria da Empresa: O novo Código Civil Brasileiro incorporou a Teoria da Empresa, advinda do Direito Italiano, passando a regulamentar o Direito Empresarial, consequentemente, revogando a primeira parte do Código Comercial, composta de 456 artigos. Assim, disciplina o artigo 2082 do Código Civil Italiano: “É empresário quem exercita profissionalmente uma atividade econômica organizada para o…

O NOVO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO: UMA BREVE ANÁLISE DOS ASPECTOS MAIS IMPORTANTES CONSTANTES NOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. Fabiana de Moura Cabral Malta1 Artigo submetido em: 04/2014 e aceito em mês/ano RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir as questões relevantes em torno do tema proposto, buscando esclarecer dúvidas e/ou omissões sobre o Novo Direito de Empresa. Para realização deste trabalho foi necessário um aprofundamento teórico, abordando…

-Sec. XIX; -França; -Itália ; Prestação de serviços ligando a força, bancos e seguros. Código Comercial -Brasil 1850; -Teorias dos atos do comércio. Código Civil -1916; -2002. A reunificação foi Sacramentada pela Lei 10.406/02 de 10 de janeiro de 2002 que reconheceu que os atos civis e comerciais têm a mesma natureza jurídica. O Novo Código, entretanto, adotou uma postura mais ampla em relação aos atos comerciais e adotou o moderno conceito de…

Registros Públicos Leis básicas: Código Civil (muito importante - principalmente para o Tabelionato de Notas) Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94 Lei do Protesto - Lei 9.492/97 Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dos estados-membros Importância e nascimento dos cartórios: Os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde muito antigamente. Não é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá…

estamos tratando da regra geral, ou seja, todos empresários e sociedades empresárias que não estiverem excetuadas por força de lei. Assim temos que existem três obrigações gerais a todos empresários que são: 1a ) Inscrever-se junto ao órgão de registro competente, Juntas Comerciais 2a ) Manter regular a escrituração mercantil, através da feitura dos livros empresariais. 3a) Levantar os balanços Patrimonial e o de Resultado Econômico de forma periódica. As três obrigações acima…

Volkmann SANTO ANDRÉ 2014 RESUMO Com o Novo Código Civil em vigor, ocorreram algumas modificações quanto ao nome empresarial. Quanto à formação, por exemplo, tendo em vista que alguns tipos societários não podem adotar determinas terminologias. Não obstante, esta regra possui exceções, impostas pela própria legislação. Com o Novo Código Civil em vigor, alguns tipos societários desapareceram. A respeito do registro da sociedade é possível dividi-lo em duas…

forma sistêmica e didática a confecção do Contrato Social para registro da sociedade empresária limitada perante a Junta Comercial, instituído pela Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Uma vez que este tipo jurídico representa mais de 50% do total das constituições nacionais registradas no ano de 2005, conforme levantamento do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, e 97% do total de sociedades empresárias…

arquivada no Registro de Títulos e Documentos. ENCERRAMENTO: Vencida a pauta constante da Ordem do Dia, às .... horas foi encerrada a Assembléia com a lavratura da presente, que após lida, foi aprovada por unanimidade dos presentes que assinaram em livro próprio. A presente confere com o original. Maringá, (data). __________________ ________________ Nome: Nome: …

denominada como Direito Mercantil. Em 1.850 foi promulgado nosso Código Comercial, momento em que a disciplina passou a ser denominada Direito Comercial. Com o advento do Código Civil (2002) estudiosos mais recentes do tema não falam mais em direito comercial, mas sim em Direito Empresarial. Isto porque o novo código civil passou a legislar a respeito de algumas matérias antes contidas no Código Comercial, mais especificamente assuntos relacionados ao DIREITO DE EMPRESA. Outros…