Nome E Registro Civil

Recife 2015 1- Para que serve para registro público? Os registros públicos estabelecidos pela legislação civil servem para assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos referentes às pessoas físicas, a exemplo dos nascimentos, casamentos, óbitos e das emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, opções de nacionalidade, sentenças que deferem a legitimação adotiva. 2- Qual o prazo para a efetuação do registro de nascimento? De acordo com o artigo 50

SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................... 03 1 CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA....................................... 04 2 REGISTRO................................................................................. 06 3 ESCRITURAÇÃO........................................................................ 08 4 ALTERAÇÃO CONTRATUAL..................................................... 10 4.1 Alteração Estatutária.......................

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS-SC , brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o n., portador da carteira de identidade n., residente e domiciliado à rua, 381, Carianos, CEP, Florianópolis/SC, por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa) , onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ..., Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de…

NOME EMPRESARIAL versus MARCA O Código Civil aborda em seus art. 1.155 a 1.168 as considerações a respeito de nome empresarial, o qual apresenta a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme…

O novo Código Civil de 2002 representou uma mudança de paradigma em relação à sistemática legislativa vigente no antigo Código Civil de 1916. Com isso queremos dizer que houve um incremento significativo de normas regulando e ao mesmo tempo protegendo uma série de direitos individuais do ser humano. Nessa perspectiva afirma Maluf1 (2006, p.46): O Código Civil de 2002 dedicou um capítulo exclusivo para os assim chamados direitos da personalidade, tendo por objetivo precípuo a…

de Grupo Familiar em Contrato de Operações de Plano de Assistência à Saúde – Plano Odontológico Operadora Odontoprev S.A . CNPJ 58.119.199/0001-51 Registro na ANS: 30194-9 Nome da Empresa Contratante/Subcontratante Cia Apólice Subfatura Número da Proposta 0005 Código 01. Dados do Titular Nome Sexo 1 - Masc 2 – Fem Estado Civil (Est. Civil) 1 - Solteiro 2 - Casado 3 - Viúvo 4 - Separado/Divorciado CPF Sexo Parentesco 1 - Cônjugue 2 - Filho 8 - Outros CNS (Carteira Nacional…

TEMA: As condições que lei impõe para que uma pessoa natural possa ser empresária: segundo artigo 972 do Código Civil de 2002. REQUISITOS: 1. Que a pessoa natural tenha Capacidade Civil plena. 2. Que a pessoa natural NÃO tenha impedimentos legais. I. Introdução: 1. O que são pessoas naturais? (matéria prevista nos artigos 1º a 39 do Código Civil): Pessoa natural é o ser humano, a criatura nascida do ventre feminino. A existência da pessoa…

instituição, formalidades e exigências legais, desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização direta do sócio pelas dívidas da sociedade unipessoal. CAPACIDADE Art. 972, C.C.: requisitos para ser empresário: 1) Ter capacidade civil – ser capaz (MAIOR DE 18 ANOS, em pleno gozo de sua faculdades mentais, ou ser emancipado1 (maiores de 16 anos e menores de 18 anos); 2) Não estar impedido por lei. SÃO IMPEDIDOS POR LEI: (a) auxiliares do comércio: trapicheiro,…

LUIZAXXXX, brasileira, solteira, maior, cabelereira, RG.SSP.SPXXXXX, inscrita no CPF. XXXX, residente na rua XXXX., através de sua advogada, ut procuração e provisão inclusa, base no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, requerer RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL e ainda, com fundamento nos fatos e fundamento jurídicos apresentados. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas…

sociedade em conta de participação. • As sociedades personificadas (arts. 997 a 1.101 do CC/2002) possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art. 1.150, ambos do CC/2002 . • As sociedades não personificadas (arts. 986 a 996 do CC/2002), por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de…