Nome E Registro Civil

DIREITO CED NOME: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME Campo Grande - MS 1995 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS EM DIREITO CED NOME: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME Projeto de Pesquisa por: Profª Campo Grande - MS 1995 PROJETO DE PESQUISA: "O NOME DA PESSOA…

O nome de uma pessoa tem grande proteção no ordenamento jurídico brasileiro, o que não poderia ser diferente. O nome integra a personalidade do ser humano, sendo pelo nome que se reconhece a pessoa. Cada um tem o direito de fazer-se chamar por seu nome. Contra aqueles que usurpam ou denigrem o nome de outrem, a lei oferece uma vasta gama de proteção. Não interessa somente à pessoa a proteção ao nome, mas também ao Estado. Pelo nome da pessoa o Estado identifica o criminoso, o…

em meio virtual o processo eletrônico perante um Tabelião de Notas, um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ou seus prepostos autorizados, solicitando a formação da carta de sentença; • Sugere-se que o usuário preencha um requerimento (Anexo I), indicando quais peças deseja autenticar. As folhas indicadas para autenticação deverão ser conferidas pelo Tabelião de Notas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ou seus prepostos autorizados, que deverão confrontá-las com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE xxxxxxxxxxx. xxxxxxxx, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG n.º xxxxxx e do CPF n.xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com base nos art. 282 do CPC e nos arts. 57 e 109 da Lei nº 6.015/73, vem respeitosamente à presença de…

1. EIRELI (REGRAS GERAIS) A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de…

Lorena de Sousa dos Santos Souto Capítulos I, II e III Fazzio, W. Manual de Direito Comercial, Atualizada de acordo com o Novo Código Civil, Lei n° 10.406, de 10-1-2002. 4. Ed. Atlas S.A, 2004. Levando-se em consideração todas as fases históricas que a humanidade passou conclui-se que a regulamentação da atividade econômica vem sendo um dos elementos permanentes e necessários para o ordenamento jurídico que, desta forma vai se adequando permanentemente às modificações que vão…

1. Nome civil: 2. ORIGEM HISTÓRIA DO NOME CIVIL Os povos da Antiguidade remota adotavam um nome simples. Igualmente procediam aos gregos, que designavam as pessoas por um nome formado de uma só palavra: Demóstenes, Péricles, Ulisses. O povo hebreu, segundo se vê no registro censitário do Livro dos Números, fazia seguir ao nome do individuo a indicação de sua filiação: De Rubem, Elisur, filho de Sedem; De Simeon, Salamiel, filho de Surisaddai; De Benjamin, Abidau, filho de Gedeão. Os romanos

econômica_______________________________ Atividade organizada_______________________________ ­­­­Condições para se tornar um empresário________________ Tipos de Sociedades existentes________________________ Formação de um nome empresarial______________________ Como obter CNPJ e registro do contrato social____________ Contrato Social___________________________________ Propriedade Industrial______________________________ Conclusão_________________________________________…

TODAS AS INFORMAÇÕES SÃO EXTREMAMENTE IMPORTANTES!!! CASAMENTO CIVIL (Brasileiros) PREENCHER O FORMULÁRIO - MEMORIAL - DE CASAMENTO (MODELOS NAS FL 4, 5 E 6) , ASSINAR E RECONHECER FIRMA DAS ASSINATURAS DOS NOIVOS, TESTEMUNHAS E CELEBRANTE. EM TODOS OS CASOS, TRAZER CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS OU OS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS NOIVOS SOLTEIROS: Certidão de Nascimento Identidade e CPF Comprovante de residência Identidade e CPF das testemunhas Termo de Opção pelo Regime da Comunhão

A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) Patricia da Cunha Gurgel Publicado em 04/2009. Elaborado em 03/2006. O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de…