Nome E Registro Civil

Inês Nome empresarial Definição Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na Instrução Normativa nº 53, de 06 de março de 1996, resolve, em seu artigo 1º, que…

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO - UNDB CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TATIANE DA COSTA VALENTE REGISTRO EMPRESARIAL E DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO PÚBLICA São Luís 2012 REGISTRO EMPRESARIAL E DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO PÚBLICA VALENTE, Tatiane da Costa. GOMES, Francy Meyre Moreira. 1 DESCRIÇÃO DO CASO Nos últimos dias foi muito grande a procura do Consultor Eduardo Silva, para realizar o registro empresarial e ainda auxiliar na realização do cadastro junta ao SICAF (sistema…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXX/XX AUTOR (nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado no (endereço do escritório), onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha 00000 do livro nº 000000, sob o assento nº000000 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de YYYYYYY (CIDADE),

escritório profissional situado na Rua Nilo Peçanha, nº 110, sala 303/304, Centro, Itaocara-RJ, Cep.: 28.570-000, onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha 109 do livro BAUX-00009, sob o assento nº 091405 01 55 2010 3 00009 109 0000109 93 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais d0 1º Distrito de Itaocara, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

EXCELENTISSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANCA PAULISTA- SP. , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fulcro no artigo do art. 57 e seguintes da Lei nº. 6.015/73 e demais dispositivos legais aplicáveis, pelos fundamento e fatos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da…

ASPECTOS LEGAIS E REGISTRO DE EMPRESAS Vamos ver adiante, os aspectos legais para abrir um empreendimento bem como os passos básicos para se registrar uma empresa! DIREITO DA EMPRESA: a partir da vigência do novo Código Civil brasileiro, em 10 de janeiro de 2003, o direito comercial passou a ser regido pela teoria da empresa, haja vista que a nova legislação revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, ou seja, os artigos 1º ao 456, pondo fim à teoria dos atos de…

Nomes empresariais Denis Borges Barbosa (2002) (incluído em Uma Introdução à Propriedade Intelectual, 2a. Edição, Ed. Lumen Juris, 2003) Função do nome de empresa .................................................................................................................... 2 Bases legislativas da proteção .................................................................................................................. 3 Da firma e da denominação .....................................

2012 AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA MUDANÇA DE SEXO Orientadora: __________________________________________________ Nome: Instituição: Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos Examinador (a): _______________________________________________ Nome: Instituição: Examinador (a): _______________________________________________ Nome: Instituição: São João da Boa Vista, _____/_____/2012. DEDICO Aos meus pais, por me criarem com muito amor…

Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais

Características do Nome O nome civil da pessoa natural integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade (DINIZ, 2012, p. 108). O direito e a proteção do nome e ao pseudônimo são assegurados nos artigos 16 a 19 do Código Civil Brasileiro (GONÇALVES, 2013, p. 201). Gonçalves (2013) afirma que o direito ao nome é natureza dos direitos da personalidade, concernente ao gênero do direito à integridade