Nome E Registro Civil

os aspectos gerais da transexualidade CAROLINE MESSECA RESUMO ANALISA-SE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL NAS HIPÓTESES EM QUE SEJA A PESSOA UM TRANSEXUAL REDESIGNADO SEXUALMENTE, ATRAVÉS DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. PRIMEIRO, CONCEITUA-SE A TRANSEXUALIDADE PARA, A SEGUIR, ARROLAR-SE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE PODE O TRANSEXUAL AVOCAR EM SEU FAVOR NA LUTA PELA SUA INSERÇÃO SOCIAL. ESSA LUTA COMPREENDE DOIS MOMENTOS: 1) A…

fundamentais. A idéia de imutabilidade, ou seja, de impossibilidade de alteração do nome da pessoa natural, visando proteger mais as relações econômicas de terceiros do que a dignidade do titular, estava espelhada no artigo 58 da Lei dos Registros Públicos com a sua redação originária. É bom deixar assentado que, muito embora o artigo 58 diga respeito ao prenome, a imutabilidade irradia em todas as partes do nome, como regra geral, até por força da mesma redação dada pelo Regimento…

prestação de serviços); - os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. FONTES DIRETAS (Primárias) – As leis comerciais Código Civil de 2002 Lei nº 4.595/64 (Sistema Financeiro Nacional) Lei nº 6.404/76 (S/A) Lei nº 8.078/90 (Consumidor) Lei nº 8.934/94 (Registro das Empresas) Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) e outras FONTES INDIRETAS (Secundárias) – na omissão da lei Analogia (interpretação por semelhança) …

A possibilidade de alteração do nome e sexo civil do transexual Aricele Julieta Costa de Araujo Publicado em 06/2013. Elaborado em 06/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: A FAVOR DA MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL A FAVOR DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO Em virtude de haver a possibilidade de alteração no registro civil do transexual, grandes polêmicas surgem, uma delas é a seguinte: deve ou não o Judiciário autorizar

DIREITO EMPRESARIAL Questão 1 Tema 2 RESUMO Com o Novo Código Civil em vigor, ocorreram algumas modificações quanto ao nome empresarial. Quanto à formação, por exemplo, tendo em vista que alguns tipos societários não podem adotar determinas terminologias. Não obstante, esta regra possui exceções, impostas pela própria legislação. Com o Novo Código Civil em vigor, alguns tipos societários desapareceram. A respeito do registro da sociedade é possível dividi-lo em duas categorias:…

DIREITO___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE FORTALEZA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL FRUTUOSO OSTERNE GOMES DE FREITAS NETO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG de nº 99002020679-, inscrito no CPF sob o nº 653336593-20, residente e domiciliado à Rua Vicente Linhares, nº 211, ap 604, nesta capital, por sua advogada “in fine” subscrita, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente ação de retificação de registro civil, de…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – NOME EMPRESARIAL – MARCA E PATENTE INTRODUÇÃO Estabelecimento empresarial, nome empresarial e marca são indissociáveis da atividade empresarial. A exploração de qualquer atividade empresarial pressupõe a organização de um estabelecimento, o registro do nome empresarial e a exploração do produto ou serviço por meio de sua marca. Todos estes elementos são protegidos juridicamente para garantir que o investimento realizado não seja indevidamente apropriado…

Curso: Pós Graduação Direito Processual Civil e Direito Civil. Módulo II (Direito de Família) Professor (a): Melissa Melo Aluno (a): Fernando Luiz Fernandes Qual papel do Direito na questão da transexualidade? Este presente trabalho trata do fenômeno da transexualidade está dentre os assuntos sociais que reclamam por regulamentação jurídica, sendo que a Constituição viabiliza o mecanismo necessário para a articulação jurisprudencial. Para podemos adentrar no assunto devemos…

direitos de personalidade bem como a possibilidade de alteração do prenome e sexo no registro civil. (Orientador: Mestrando Elísio Vitor Figueiredo) Belo Horizonte, _____ de ___________ de 2014 RESUMO O presente artigo tem por proposta o estudo de um tema que ainda desperta inúmeras discussões e polêmicas, quanto aos direitos civis de um transexual em relação à mudança do prenome no registro civil. Seu objetivo consiste em tratar a importância de cidadania, no que…

VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE RECIFE DO ESTADO DE PERNAMBUCO MARIO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), em Recife, Pernambuco, vem a este juízo, por seu advogado infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fundamento no