Nome E Registro Civil

sinistro / acidente, relatando tecnicamente a situação e fornecendo informações suficientes para a tomada de decisões; Desencadear o plano de ações e seus Procedimentos Emergenciais; Acompanhar ou designar bombeiro civil para interrupção local de energia; Acionar ou designar bombeiro civil para acionamento da sirene; Propor medidas e atualizações do PGE; 2 – CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO 2.1 – DESCRIÇÃO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÃO 2.1.1…

O código civil de 2002 revogou o código comercial de 1950 parcialmente (art.01 ao art.456). Assim, a parte especial do código civil de 2002 recebeu o livro II o direito de empresa. Parte da doutrina argumentar que o direito comercial seria um ramo do direito civil. Entretanto, a doutrina majoritária defende que o direito comercial continua sendo uma disciplina independente e autonomia. Com a vigência do código civil de 2002 o Brasil adotou a teoria da empresa. Assim, as obrigações civis…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (art. 45 e 1.150). REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS: Art. 46. O registro declarara: a a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; b o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Rogéria da Costa Antunes, absolutamente incapaz, nascida em 01/01/2015, legalmente representada neste ato pela genitora Srª. Augusta Medeiros, brasileira,solteira, auxiliar administrativa, portadora da CI MG 12.345.678 SSP/MG , registrada no CPF/012.345.678.90, residentes e domiciliados à Rua Caratinga, 325, casa, bairro Aparecida, nesta cidade, CEP 00102158, por seu procurador infra-assinado

VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB (AUTOR), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG: ( numero ), portado do CPF: (número), residente e domiciliado na rua (endereço completo), através de sua bastante procuradora e advogada que esta subscreve, com escritório situado na Rua (endereço completo), vem perante V. Exa. propor a seguinte: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha 04 do livro nº A/15, sob o assento nº1.745 do Cartório de…

NOME FANTASIA VEXATÓRIO Filippe1] RESUMO Este artigo analisa a composição do elemento fantasia, com foco em denominação fantasia vexatório, em suas diversas formas e proibições, sobre o prisma do Direito Civil, das normas do Departamento Nacional de Registros de Comércio (DNRC) e do Direito Empresarial. Na primeira parte, explica o que é o nome empresarial os seus principais aspectos, informando que existem duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. Na segunda, aborda

fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico. Personalidade Possui duas acepções: - A primeira está no art. 1º do Código Civil. É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil. Os sujeitos de direito podem ser as pessoas naturais e as pessoas jurídicas - A segunda é na perspectiva do direito civil constitucionalizado, como o conjunto de características inerentes ao ser humano, situações jurídicas subjetivas. Personalidade -…

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO n° AÇÃO DE RETIFICAÇÃO EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS MOREIRA, brasileira, divorciada, do lar, CI. MG-8.819.450 SSP/MG, CPF n° 038.902.736-70, domiciliada na Rua Quaresmeiras nº 136, CEP n° 30570-430, Bairro Marajó, nesta Capital/MG, vem, respeitosamente a presença de V. Exa, por seu advogado, mandato anexo, sob o pálio da justiça gratuita, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) TURMA: N06 MEDIDA DE EFICIÊNCIA Direito ao nome Mariana Oliveira Lima ARACAJU 2010 RESUMO DO FATO O objeto de estudo é o processo de número 200854100770, que trata de Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil, de competência da 2ª Vara Cível de Lagarto, distribuído em 06 de dezembro de 2008. Em tal processo a menor impúbere…