Nome E Registro Civil

do Código Civil? Resposta: O nome empresarial é o elemento de identificação da empresa e é através dele que atuam o empresário individual e a sociedade empresária. De acordo com o art. 1.156 do Código Civil, para os efeitos de proteção da lei, equipara-se ao nome empresarial a denominação das sociedades simples, associações e fundações. De acordo com o Código Civil, com a lei especial (Lei 8.934/94), a proteção da propriedade industrial depende do Estado que conter o seu registro…

presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS Trata-se de ação de retificação de registro civil para inclusão do patronímico materno, qual seja, “DE ABREU”, ao nome da requerente. A autora é filha de Maria Iracema Albino de Abreu e Wilson Emílio Port, tendo nascido em 06 de outubro de 1994, tendo sido registrada como “CAMILA PORT”, sob nº 9.131, constante na fl. 294, do livro A49, no Cartório de Registro Civil de Pessoas…

INTEGRADOS SUPERVISIONADOS REGISTROS PÚBLICOS Estudos Integrados Supervisionados – Registros Públicos Procurar e comentar jurisprudências sobre: 1. Alteração de prenome; 2. Alteração de sobrenome; 3. Inclusão de outro prenome; 4. Inclusão de sobrenome materno; 5. Inclusão de nome avoengo; 6. Alteração de nome de testemunha (em quais casos?); 7. Modificação de nome em virtude de…

Exposição do Portador do Nome ao Ridículo..................................................... 6 3.3 – Maioridade Civil ................................................................................................ 7 3.4 – A Adoção e o Reconhecimento de Filho Fora do Casamento............................ 8 3.5 – Casamento, Separação, Divórcio e União Estável ............................................. 9 3.6 – A Adoção de Apelido Público e Notório ao Nome…

na cidade de Vitorino Freire com o nome de FRANCISCO LOPES FERREIRA. No entanto, conforme relatos e documento fornecidos pelo requerente, qual seja, a certidão de batismo anexado à exordial, o requerente efetivamente nasceu em 20 DE JANEIRO DE 1957, relatando ainda, que seu verdadeiro nome é FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA, e não o nome que consta no registro em anexo. Desta feita, o requerente deseja retificar seu registro civil para constar seu verdadeiro nome, dia, mês e ano de…

analisado no artigo 966 do Código Civil,essa definição deverá ser anotada,pois contribuirá com a atividade que será execultada no passo 4 desse desafio, a) Profissionalmente: Exercer a profissão de forma organizada,visandoa circulação de bens de serviço. b)Atividade econômica :Tem que ter produção,circulação de bens visando o lucro,a partir de seus serviços. c)Atividade Organizada: Através dos seus fatores de produçao com a mão de obra,tecnologia,capital,tendo visão para a economia. Passo

EIRELI NOÇÕES PRELIMINARES Trata-se de nova modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011, que garante ao seu titular uma separação entre o seu patrimônio particular e o da EIRELI, a partir do registro no registro público competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Registro Público de Empresas). A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – é uma pessoa jurídica unipessoal, o que significa que é composta por apenas um titular, sem a…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL c/c EMISSÃO DE CERTIDAÃO NEGATIVA DE CASAMENTO/ AVEBAÇÃO DE DIVÓRCIO. Proc. nº.070837-7493028.2014.8.05. 0001 Autor: EDIVAN DOS SANTOS EdiVAN DOS SANTOS, já qualificados no autos do processo de nº070837-7493028.2014.8.05. 0001, vem com todo respeito e acatamento perante VOSSA EXCELÊNCIA, Intermediado por seu mandatário ao

EMPRESARIAL = O estabelecimento empresarial é a representação patrimonial do empresário ou da sociedade empresária, englobando apenas elementos do seu ativo, incluindo bens materiais e imateriais. Consoante reza o disposto no artigo 1.142 do Código Civil Brasileiro, o estabelecimento empresarial consiste na reunião de bens para a consecução dos objetivos empresariais, senão veja-se: “Art. 1.142 – Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da…

caracterização – de direito – da condição em empresário, o artigo 967 do Código Civil dispõe ser obrigatória a inscrição no Registro Público de empresas mercantis, antes do início das atividades negociais da empresa. A inscrição do empresário atende a requisitos próprios, devendo o respectivo requerimento conter, segundo o artigo 968 do Código, os seguintes elementos: 1. nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e,se casado, o regime de bens; 2. a firma, com a respectiva assinatura…