Nome E Registro Civil

titulares de direitos e deveres na ordem civil. Os principais elementos individualizadores são: (A) NOME: É o sinal exterior (ou a designação) pelo qual a pessoa se identifica no seio da família e da sociedade. Os criadores intelectuais muitas vezes identificam-se pelo pseudônimo. O nome é um direito da personalidade, é inalienável e imprescritível, essencial para o exercício regular dos direitos e do cumprimento das obrigações. Em regra, esta denominação designa o nome inteiro, mas…

MODOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO Os principais da pessoa natural são: A) O nome -É a designação que a distingue das demais e a identifica no seio da sociedade; B) O estado - Indica a sua posição na família e na sociedade política; C) O domicílio -É a sua sede jurídica. NOME Conceito O nome civil é um verdadeiro atributo da personalidade, consistente no direito à identificação. Ou seja, o nome é um direito essencial da pessoa, pois é através dele que é conhecido na sociedade.

2 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO NOME EMPRESARIAL 2.1 Considerações iniciais Preliminarmente, cumpre esclarecer que a expressão nome empresarial – por muitos respeitáveis juristas designada como nome comercial ou nome de empresa – é decorrente da ampliação do campo de incidência do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela…

brasileiro e por isso o documento é emitido nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, gratuitamente, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.534/97. No caso de segunda via do documento, poderá haver cobrança. Se o cidadão não puder arcar com os custos, precisará comprovar sua condição com uma declaração de próprio punho ou feita a seu pedido (caso seja analfabeto), assinada também por duas testemunhas. A falsa declaração pode implicar processo civil e criminal. Importância Sem a…

Rurais d) Microempresários e empresários de pequeno porte e) Microempreendedor Individual f) Sociedade Empresária Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Instituída pela lei 12.441/2011 a qual alterou dispositivos do Código Civil inserindo o artigo 980-A.( que é o conceito) A empresa individual de responsabilidade limitada foi criada com o propósito de incentivar o exercício da atividade empresarial por pessoas físicas. A EIRELI possui natureza de pessoa…

1)Faça uma resenha crítica a respeito do nome civil, abordando o nome dentro do direito da personalidade, espécies de nomes, alteração do nome tanto no CC quanto na Lei 6.015/73, posição dos Tribunais e da doutrina. O nome civil faz parte da característica e da personalidade do ser humano, sendo assim um direito de qualquer indivíduo, inicia-se com o registro civil, que é de obrigação dos pais. O nome e sobrenome caracterizam a pessoa na família e dentro da sociedade e é suma importância para

DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO DO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O nome 2.1 Importância e proteção legal. 2.2 Os elementos do nome e as possibilidade de alteração. 3 O transexualismo 3.1 As múltiplas faces da sexualidade humana 3.2 O intersexualismo 3.3 O transexualismo. 3.4 A posição dos tribunais brasileiros. 3.5 O transexualismo e o direito de família 3.6 O transexualismo e os demais ramos do direito 3.7 O projeto de lei 6.655/06. 4 Considerações Finais

Elementos de Identificação da Empresa Nome comercial, de empresa ou empresarial A expressão nome empresarial substituiu a expressão nome comercial, que tradicionalmente era adotada no direito comercial brasileiro. A legislação brasileira adotava a expressão nome comercial, substituindo-a pela expressão nome de empresa, de acordo com o revogado Decreto-Lei nº254/67, artigo 90. Art. 90: Constitui nome de empresa a firma ou denominação adotada por pessoa física ou jurídica e pela qual…

específica que permita o transexual operado a mudar de nome e gênero na certidão de estado civil. Porém existem jurisprudências favoráveis a estas mudanças, pois manter na certidão o nome de batismo e o sexo de nascimento seria expor o transexual operado ao ridículo e isso vai de encontro ao que defende o art. 1º inciso III e art. 5º, ambos da Constituição Federal. É possível também, de acordo com a Lei nº 9.708/98 que deu ao art. 58 da Lei dos Registros Públicos a seguinte redação: “O…

CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE¹ Thiago Dahmer Pinheiro² Resumo O Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do…