Nome E Registro Civil

escritório profissional situado na Rua Visconde de Jequitinhonha, 523 sala 1302 – Bairro Boa Viagem – Recife – PE, CEP. 51.021-190, onde receberá intimações, ajuizar a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Do Registro constante do livro nº 01, fl 131v a 132 sob o termo nº 231 do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE OROBÓ – sito a Rua João Pessoa, s/n, Fórum CEP. 55.745-000 no Município de Orobó - PE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

Lourival de Jesus Serejo Sousa ACÓRDÃO N.º 109.166/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PRENOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. EXCEÇÕES. APELIDOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. I. O princípio da imutabilidade do prenome comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência dos arts. 57 e 58, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). II. É possível o acréscimo do segundo prenome com o qual…

Nome empresarial e seu registro 1. Conceito Considera-se o nome empresarial como sendo o nome que o empresário usa ao se apresentar ao público e que torna conhecido o comerciante (pessoa física) ou o estabelecimento comercial (pessoa jurídica), pelo exercício de suas atividades. Assim, o nome empresarial não designa apenas a pessoa do comerciante isolado, serve para reconhecer também o comerciante como titular de uma empresa. É aquele em que o empresário, sendo ele pessoa física ou…

|Companhia Seguradora |CNPJ |Registro na ANS: |Operadora | | | |Bradesco Saúde S.A. |92.693.118/0001-60 |005711 |Odontoprev S.A |CNPJ |Registro na ANS: | |

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. REQUERENTE, advogado, solteiro, portador da carteira de identidade n.º ****** SSP/*** e OAB/DF n.º ***** , residente e domiciliado na (ENDEREÇO EXPECIFICADO), vem perante Vossa Excelência, em causa própria, com base no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, requerer RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL com base nos fatos e…

Indiscutivelmente, na situação atual, a empresa é um organismo utilizado para o exercício da atividade mercantil, subordinado ou dirigido por uma pessoa física ou jurídica mercantil, subordinado ou dirigido por uma pessoa física ou jurídica, que tem o nome de empresário. Será, assim, a empresa comercial objeto de direito. 1.1. Conceito de estabelecimento comercial Estabelecimento é o conjunto de bens operados pelo empresário. Tem natureza jurídica de uma universalidade de fato,…

Lorranne, Bianca e Guilherme. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO IGOR OLIVEIRA DE SOUZA, menor impúbere, representado por seu genitores JADER PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, estoquista, portador da cédula de identidade RG nº 3147154 SSP/GO e do CPF 648.302.171-20 e FLÁVIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 3611608 DGPC/GO e do CPF 789.238.321-20, residentes e…

produção ou a circulação de bens ou de serviços, com objetivo de atender o mercado consumidor. O Direito Empresarial no novo Código Civil O Direito Empresarial, no Código Civil, trata do empresário individual e do empresário em sociedade. Sobre esse assunto, destacamos, a seguir, a leitura do texto de Nelson Godoy Bassil Dower1. O Direito das Empresas, no Código Civil, trata, inicialmente, do empresário individual. Em seguida, apresenta o empresário em forma de sociedade (sociedade…

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

................................. 3 1.1 DO NOME EMPREARIAL ................................................................................................... 3 1.1.1 Natureza e Espécies .................................................................................................... 3 1.1.2 Formação do Nome Empresarial ............................................................................... 4 1.1.3 Alteração do Nome Empresarial ...................................