Nome E Registro Civil

etc.); Registro de nascimento do(s) filho(s); Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação, e, se já falecido, dos herdeiros (para citação); Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família). Execução de alimentos Comprovante de residência do(a) requerente; Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; CPF e RG do(a) requerente; Registro de nascimento do(s) filho(s); Contracheque do requerido;…

INDIVIDUALIZAÇÃO Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: A) O nome -É a designação que a distingue das demais e a identifica no seio da sociedade; B) O estado - Indica a sua posição na família e na sociedade política; C) O domicílio -É a sua sede jurídica. NOME Conceito O nome civil é um verdadeiro atributo da personalidade, consistente no direito à identificação. Ou seja, o nome é um direito essencial da pessoa, pois é através dele que é…

COMERCIAL 1.1 DO NOME EMPREARIAL 1.1.1 Natureza e Espécies O empresário , seja ele pessoa física ou jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código Civil reconhece no nome…

Juiz de Planaltina determina alteração de registro civil de transexual O juiz da Comarca de Planaltina, Isaac Costa Soares de Lima, em atuação na 2ª Vara, determinou que o registro civil de um transexual seja alterado, mudando o nome e sexo constantes em seu documento. Além disso, Isaac determinou que não haja, no novo registro, qualquer menção... ARPEN/SP - 08 de Abril de 2011 Feita a cirurgia, o transexual pode alterar o registro civil? (Assista: 0408 -Cristiano Chaves)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CIVIL DA COMARCA DE GUANAMBI João Roberto Teixeira Rocha, brasileira, união estável, técnico em informática, portador da Cédula de Identidade n. XXXXXX SSP/BA, inscrita no CPF sob n.º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXX, 407, Ipiranga, Guanambi - Bahia, por intermédio de seu procurador in fine, com escritório profissional indicado no rodapé desta página, endereço para fins do art. 39, I, do CPC, vem, com as homenagens

104 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 109 e seguintes da Lei federal nº. 6.015/1973, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS O genitor dos Requerentes ingressou com ação de retificação de registro civil na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-Goiás, processada sob o nº. 492272-51.8.09.0051, na qual conseguiu provimento jurisdicional favorável, tendente a alteração de seu nome. Antes da…

1) Simplicidade da informação: O direito empresarial adota normas e procedimentos menos burocráticos do que o Direito Civil, principalmente porque a simplicidade nas contratações é elemento essencial no cenário empresarial. 2) Internacionalidade: normas de alcance internacional, muito mais do que o Direito Civil. 3) Elasticidade: normas mais flexíveis do que do Direito Civil, devido às inovações que ocorrem freqüentemente no cenário empresarial. 4) Onerosidade: o lucro é sempre presumido, ou

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO EM RCPJ 1. ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ATO CONSTITUTIVO E SUAS ALTERAÇÕES: O ato consiste em declaração firmada pelo titular com alguns dispositivos que seriam próprios de um contrato social de uma sociedade limitada. 1.1) Título: ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO. Em caso de alteração é conveniente que a mesma seja numerada: 1ª alteração, 2ª alteração, 3ª alteração...

Santo Antonio, na cidade de ****/SC, onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com base no art. 109 da Lei 6.015/73, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A requerente, acima qualificada, na presente data possui a idade de 20 anos, relata que passou toda sua infância e juventude se queixando do nome qual lhe foi dado por seus pais ao nascimento. É notório a não normalidade do mesmo, qual acabou se…

NOME, brasileira, ...., aposentada, portadora da CI/RG nº XXX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX, residente e domiciliada à XXXX, vem por seu procurador infra-assinado, XXX, OAB XXX, nos termos do incluso instrumento de mandato (documento em anexo), com escritório profissional à XXX, onde recebe intimações e demais atos forenses com fulcro no artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos