Registro de Nomes Civis como Marca

Registro de Nomes Civis como Marca por Deborah Portilho Revista UPpharma nº 137, ano 35, Jan/Fev de 2013 Não existe um dispositivo na Lei da Propriedade Industrial Nº 9.279/96 (LPI) que preveja, de forma direta, a possibilidade de registro de nomes civis, de família, pseudônimos, apelidos famosos e de similares como marca. Na realidade, essa possibilidade é inferida pelas ressalvas feitas pelo legislador nos incisos XV e XVI do artigo 124 da LPI, o qual estabelece que: Art. 124. Não são registráveis como marca: (…) XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; (grifamos) Entretanto, como será visto adiante, a análise a ser feita pelo Examinador do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para determinar se tais nomes são registráveis como marca não pode, de forma alguma, ficar restrita aos dois incisos citados acima. Observe-se que, para qualquer nome civil, de família, patronímico, pseudônimo, apelido notoriamente conhecido etc. que seja levado a registro perante o INPI, a primeira verificação que será feita pelo Examinador é se esse nome é do próprio requerente ou se ele tem autorização para registrá-lo. Em caso negativo, o Examinador indeferirá o pedido de registro com base nos…

104 do Código de Processo Civil, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARA FAZER CONSTAR O NOME AVÔ PATERNO pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS: O registro de nascimento da menor Amanda dos Reis Celestino foi lavrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais "CLAUDIONOR SANTOS LEITE", sob a Matrícula XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, consoante faz prova a certidão anexa. O Sr. Fabiano Celestino, genitor da requerente, teve a sua…

TRANSEXUALISMO MOTIVO PARA MUDANÇA DE NOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL Introdução Este trabalho tem por objetivo apresentar um breve histórico jurídico-social sobre a cirurgia de mudança de sexo no Brasil, e como ela pode ser usada como argumento para mudança de nome e sexo no registro civil. Desta forma tem-se em mostrar, em quais casos a lei e a jurisprudência concordam para esta mudança. Trata-se de um direito da personalidade, tema de ampla importância, visto que o Código Civil de 2002…

REGISTRO CIVIL 8. O que é Registro Civil? R.O registro civil é ato jurídico que dá publicidade ao nascimento com vida de determinada pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. 9. Para que serve o Registro Civil? R.O registro civil é necessário para exercer direitos e adimplir obrigações tais como: freqüentar escola ou creche, postos de saúde; emissões de documentos, autorizações, etc. 10. Toda pessoa…

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue…

1) Incluso do nomes dos avs adotivos Apelao Cvel 125548-3 7 C. Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran Rel. Des. Acccio Cambi DJPR 03.10.2002 RETIFICAO EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ADOO PELO CDIGO CIVIL DE 1916 SUBSTITUIO DO NOME DOS AVS SANGNEOS DO ADOTADO PELOS DOS PAIS DOS ADOTANTES INDEFERIMENTO INTERPRETAO DO ART. 376 do CC LUZ DO ART. 227, 6, DA CF FENMENO DA CONSTITUCIONALIZAO E DA REPERSONALIZAO DO DIREITO CIVIL PROCEDNCIA DECISO REFORMADA 1 A…

Sul-Introdução ao Estudo do Direito NOME O que é: Bem intrínseco à pessoa humana. - Afirmação de individualidade. - Sede do seu amor próprio (Doutrina de Cornu). - Suporte de identidade social e subjetiva, tendo a função de “humanizar” o filho como sujeito de direito (Psicanálise). Serve para: - Designar a pessoa humana. - Proteger a esfera privada e o interesse de identidade do indivíduo, direito da sua personalidade. NOME CIVIL - É aquele que se encontra escrito…

1. O nome civil das pessoas naturais 1.1 Conceituação É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica. Salvo situações excepcionais, particulares e justificadas, conservamos para toda a vida o nome a nós atribuído quando do registro de nascimento. Diversos autores procuram definir o nome…

Orientações para a população em geral Temas: Nº das perguntas relacionadas Registro Civil de Pessoas Naturais 1 Registro Civil de Pessoas Naturais 2 a 10 Registro da paternidade 11 a 16 Registro Tardio ou extemporâneo 17 a 20 Documento Originário 21 a 22 Segunda Via da Certidão de Nascimento 23 a 26 Denúncias de irregularidades nos serviços de registro civil 27 a 28 Registro do Indígena 29 a 32 Registro de brasileiros nascidos no estrangeiro 33 Correção de erros no…

Questionário - Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos CANOINHAS 2012 1. Qual o seu entendimento e importância para a Lei 6015/73? R. Primeiramente o registro público é o único serviço estatal inteiramente comprometido com a consecução da garantia da autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos. A sua importância é de tamanha ordem, visto que a disciplina permeia os mais importantes…