Seleção e recrutação

Orientações para a população em geral
Temas:
Nº das perguntas relacionadas
Registro Civil de Pessoas Naturais
1
Registro Civil de Pessoas Naturais
2 a 10
Registro da paternidade
11 a 16
Registro Tardio ou extemporâneo
17 a 20
Documento Originário
21 a 22
Segunda Via da Certidão de Nascimento
23 a 26
Denúncias de irregularidades nos serviços de registro civil
27 a 28
Registro do Indígena
29 a 32
Registro de brasileiros nascidos no estrangeiro
33
Correção de erros no registro de nascimento
34 a 35 O Direito ao nome
36 a 41
Os registros de pessoas adotadas
42
O novo modelo da certidão de nascimento
43 a 44
Documentos básicos
50 a 60
Orientações aos gestores de órgão de políticas públicas
Temas:
Nº das Perguntas Relacionadas
Orientações referentes ao registro civil de nascimento relacionado ao atendimento em órgãos de políticas públicas.

45 a 48
Exigência de via atualizada em menos de seis meses de Certidão de Nascimento para habilitação ao casamento.

49

Registro Civil de Pessoas Naturais
1. O que é Registro Civil de Pessoas Naturais?
É o registro (assento) público estabelecido pela legislação civil para assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos referentes às pessoas físicas, a exemplo dos nascimentos, casamentos, óbitos e das emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, opções de nacionalidade, sentenças que deferem a legitimação adotiva.
O poder público habilita os mecanismos de identificação dos elementos que compõe a sociedade e consegue estabelecer a segurança das relações jurídicas que se desenvolvem entre eles. Sendo assim, os registros e assentamentos e todos os meios de identificação servem ao Estado para determinar quem são os sujeitos de direitos e obrigações, podendo individualizá-los juridicamente sempre que necessário, como o faz, originariamente, o registro civil de nascimento.
Registro Civil de Nascimento - RCN
2. O que é o Registro Civil de