Nome E Registro Civil

possibilidade de alteração do nome por exposição ao ridículo de seu portador, tratando-se de matéria de difícil interpretação e solução, por se tratar de noção subjetiva. Primeiramente, os oficiais de registro civil não deverão registrar os nomes que expõem o portador ao ridículo, entendendo ser o nome exótico ou ridículo, deverão submeter a questão à apreciação do Judiciário. Nesse sentido, determina o parágrafo único do art. 55 da Lei n. 6.015/73 que: Os oficiais do registro civil…

Introdução de algumas possibilidades da alteração do nome civil O século tem sido marcado por um problema que envolve comportamento sexual, indagações jurídicas, moralidade pública, tolerância ou aceitação pelos meios sociais, participação da mídia, e discussão científica. Trata-se dos denominados desvios sexuais, cuja apreciação tem cabimento aqui, por atingir os direitos da personalidade. Há um desencontro entre o sexo biológico e o sexo registral, gerando três tipos de…

INTRODUÇÃO. O presente trabalho acadêmico tem por objetivo elucidar a questão acerca do registro de pessoas naturais, onde e como é registrado o documento, bem como demostrar conceitos e significados de prenome, nome e sobrenome Descrevamos aqui alguns tópicos relacionados a lei sobre registros públicos, onde demostra o que deverá conter no assento de registro civil de pessoas naturais. O início da personalidade da pessoa natural fundamenta-se em duas teorias: a teoria…

procuração anexo), com escritório na (endereço completo do escritório), onde receberá as notificações e intimações futuras, vem perante Vossa Excelência, propor a presenteAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, do registro constante da folha nº x, do livro nº xx, sob o nº de ordem xxx. Xxx, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede Comarca de Santos – SP, pelas razões a seguir aduzidas: DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente não tem como suportar os ônus do processo sem…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, menor impúbere, representado por seu genitor (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado

indivíduo passará a gerir sozinho os atos da sua vida civil, bem como, poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a terceiros. COM A MAIORIDADE COM A EMANCIPAÇÃO COM A EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA COM A EMANCIPAÇÃO JUDICIAL COM A EMANCIAÇÃO LEGAL 2-Em que consiste a emancipação? R- Emancipação é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal. A emancipação está prevista legalmente no artigo 5º. Do Código Civil. "pela concessão dos pais, ou de um deles na…

P. | | EMENTA | | Apelação Cível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73 - Ausência de constrangimento - Não comprovação de erro cartorário. Recurso conhecido e improvido. I - O direito brasileiro impõe como regra a imutabilidade do prenome e do patronímico. II - Não se enquadrando em uma das exceções legais, impossível a alteração dos nomes. III - Recurso que se conhece, para lhe negar provimento | …

SOCIETÁRIO: O EMPRESÁRIO NO CÓDIGO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1. Conceito de Empresário 2. Inscrição no Registro Público de Empresa 3. Características da Firma 4. Empresário Casado 5. Abertura de Filial, Sucursal ou Agência em Outra Jurisdição 6. Tratamento Diferenciado e Favorecido para o Empresário Rural e Pequeno Empresário 1. Conceito de Empresário De acordo com o art. 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTRO PÚBLICO A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. __________________________________________, menor impúbere, nascido aos __________________________, nesta Capital, representado por seu genitor _______________________, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.°__________ – SSP/PE, e CPF n.º _______________ , residente e domiciliada a Rua _____________, n.° ___, Bairro: ___________, CEP: ___________, nesta…

questão do registro civil da transexual (nome, gênero e condição na sociedade) – aponte a legislação, a ação que ajuizarias, os termos, e no mínimo, três jurisprudências favoráveis as modificações, bem como uma contrária, explicando os motivos. Sendo a dignidade da pessoa humana Art. 1º - III e Art. 5º da CF como fundamento, com tal princípio Constitucional, não é possível admitir que um transexual depois de sua cirurgia de troca de sexo possa ficar sem seu registro civil, tal como…