Nome E Registro Civil

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL FORO DISTRITAL DO CONTINENTE. DEFENSORIA DATIVA C/ PEDIDO DE AJG XXX, brasileira, solteira, identidade nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliada na rua XXX nº XXX, casa, bairro de Fátima, 88090-390, Florianópolis/SC, por intermédio de sua defensora dativa infra-assinado (DOC. 1), com procuração inclusa (DOC. 2) e documentos pessoais (identidade DOC. 3 frente

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O requerente é filho de xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo nascido em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de zxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidão de nascimento anexa. O assentamento de seu nascimento foi realizado junto ao Cartório de Registro Civil nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, conforme…

acesso dos cidadãos ao registro civil O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.1° A presente lei institui o registro civil gratuito e obrigatório nos hospitais, maternidades, postos de saúde, clínicas, e/ou outra instituição que realize serviços de maternidade, seja de caráter público ou privado. Tal política visa diminuir o índice de crianças sem nome em nosso país. Art.2º As instituições de saúde acima descritas adquirem a obrigação de preencher o Formulário de Registro Civil e…

CULTURA – IMEC CURSO DE DIREITO/TURMA Q DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROFESSOR: DAVID GONÇALVES ALUNOS: MARYONN ABREU, ENALDO ALVES, MARIA MADALENA, MARIA DE FÁTIMA, MILANE RODRIGUES e RICARDO JOSÉ. REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº6015/73) e DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. São Luís 2014 REGISTRO PÚBLICO O registro público é forma de aquisição da propriedade de uma determinada coisa. É a forma pela qual se comprova o domínio. Os registros públicos são necessários para regularizar…

Jardim Paulista, São Paulo SP. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo-assinado, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de seu avô/bisavô ( nonno/bisnono) o italiano BORDIGNON PIETRO, bem como dos demais assentos dali decorrentes, ex. vi do art. 109 e §§ da Lei 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos e do art. 1.218,V CPC, com base nos seguintes fundamentos jurídicos e legais. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTO JURÍDICO: 1.1)…

DIREITOS E DEVERES ADQUIRIDOS COM O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RESUMO O Registro Civil das pessoas naturais tem como foco os fatos e negócios Jurídicos relativos à pessoa física, desde o nascimento até a morte. Sendo assim, todos os atos praticados pelo registrador tem a função de determinar estado civil e estado de família, provar nome, filiação, idade, capacidade para todos os atos da vida civil entre outros…

ESTADO DO PARANÁ MIGUEL OSCAR BARTICIOTTO E OUTROS GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. REGISTRO PUBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade,…

Trabalho de Civil Leilane Costa Freitas Lei n. 6015- 31 de dezembro de 1973 - Comentários dos artigos 61 á 120 Dispõe sobre os registros públicos e da outras providencias. Do Registro civil das pessoas naturais Art.61- Trata-se da regulamentação registro após o nascimento, apresentando o prazo segundo o art. 51 e pena segundo o art.46. Deve se declarar o dia mês ano, ligar em que foi exposto. Parágrafo único- Deve-se declarar o dia o mês e o ano, lugar onde foi exposto, a hora em

PERSONIFICADAS a) Sociedade EM COMUM Previsão no art. 986, do Código Civil. Antes do Código Civil, quando uma sociedade não tinha registro era chamada de sociedade irregular ou sociedade de fato. Após o CC de 2002 Quando uma sociedade não tem registro, ela se chama sociedade em comum. Na sociedade em comum, a responsabilidade do sócio será ilimitada Atenção!! não importa o tipo societário, pode ser limitada, sociedade anômica, em nome coletivo, em comandita simples, A…

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA. COMARCA DE ____________ - ___ Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, médico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP