Nome E Registro Civil

......., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à ........................; HERDEIROS: FULANO DE TAL, nascido aos ......./......../......, natural de ............, filho de ................, portador da Cédula de Identidade n.º ............. expedida em data de .......... pela ........., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à…

se inicia com o registro na Junta Comercial, no caso das sociedades empresárias e com o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em hipótese de sociedade simples. Sociedades personificadas e não personificadas O Código Civil de 2002 deu continuidade a dicotomia sociedade regular/ sociedade irregular, isto é, sociedade personificada/ sociedade não personificada. O primeiro tipo de sociedade é contratada por escrito e têm seus atos constitutivos inscritos no registro de…

1. EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos

11 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - POLÍCIA CIVIL - POLÍCIA MILITAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO REDS 2015-005394358-001 Fl. M0940-2015-80569268 1/4 MUNICÍPIO 19 CIA PM IND/7 RPM PARA DE MINAS UNIDADE DE ÀREA RESPONSÁVEL 3 PEL PM/19 CIA PM IND 16ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/PARA DE MINAS UNIDADE MILITAR: UNIDADE POLICIAL: DESTINATÁRIO DATA DO REGISTRO 16ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/PARA DE MINAS 13/03/2015 03:31 11 ORIGEM DA COMUNICAÇÃO…

UMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL O nosso exemplo de abertura de empresa de construção civil será no modelo de sociedade limitada que é constituída, obrigatoriamente por duas ou mais pessoas, tendo por objeto apenas a prestação de serviços. As Sociedades Civis, reguladas pelo Código Civil, não podem praticar atos de comércio. Para a abertura da empresa é necessário que um advogado faça um contrato social no qual contenha sua assinatura de responsabilidade técnica e registro OAB. Este…

(EIRELI), trabalho orientado pela Prof.ª e Especialista Fabiana Carla Bezerra Vitaliano. Boa Vista/RR 2014 SUMÁRIO CRIAÇÃO E CONCEITO.............................................................................................. ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO............................................................ MANUAL DE ORIENTAÇÃO..................................................................................... REQUISITOS E IMPEDIMENTOS QUANTO AO CADASTRO NA…

residentes á RUA DAS CRIANÇAS – casa 2 – JARDIM FELIZ, SORRISO , CEP: 29292929,vêm, mui respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PRELIMINARMENTE Requer os autores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar…

complexo de normas jurídicas que regula matéria comercial. Referida matéria comercial, ainda sob o império da Teoria dos Atos de Comércio, atualmente sob a vigência da Teoria da Empresa, foi incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo Código Civil, de 10/01/2002. Essa matéria comercial consiste no estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses, envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. Evolução do Direito Comercial no…

...................................................................................................7 2.2. Sociedade Empresária....................................................................................................7 2.3. Sociedade em Nome Coletivo.........................................................................................8 2.4. Sociedade em Comandita Simples...................................................................................8 2.5.Sociedade em…

O artigo 44 do código civil, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado são classificadas em cinco espécies: a) as associações; b) as sociedades; c) as fundações; d) as organizações religiosas; e) os partidos políticos; f) Eireli (Empresa Individual de responsabilidade Limitada). a) as associações; As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53 do Codigo Civil). Constitui-se…