Nome E Registro Civil

reciprocamente outorgados NOME e NOME, e como assistente, NOME DO ADVOGADO, na forma abaixo declarada: SAIBAM todos quantos este público instrumento de Escritura Pública de Divórcio Consensual virem que, aos ... dias do mês de ....... do ano de ..............., nesta Serventia que se acha instalada à Rua ...................., perante mim, Tabeliã Titular, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como primeiro outorgante e reciprocamente outorgado,…

egistro Civil de Pessoas Jurídicas – Rcpj DIREITO REGISTRAL REGISTROS PúBLICOS João Pedro Lamana Paiva Registrador / Tabelião de Protesto www.lamanapaiva.com.br REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURíDICAS – RCPJ Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas registrar os contratos das sociedades simples, revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, exceto as anônimas; os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das associações religiosas, pias, morais, científicas ou literárias; os atos

QUESTOÊS SOBRE AUSÊNCIA E NOME CIVIL 1. Em que consiste e quais os efeitos da comoriência? Comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas, ou seja, quando não se puder afirmar se uma pessoa morreu antes ou depois da outra, advinda do mesmo fato ( um acidente aéreo, por exemplo), temos a comoriência. Seus efeitos são extremamente relevantes na linha sucessória, pois, no nosso ordenamento jurídico civil, os comorientes não são herdeiros entre si. Não há transferência de…

XXXXXXXXXX DETRAN-RJ, com domicílio, nesta cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XX, bairro, vem, por sua advogada abaixo assinada (doc. 01), requerer a V.Exa. alteração de registro civil com a devida mudança de sexo e prenome, com fundamento nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal; bem como art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil; art. 29, §1º, f, da Lei 6.015/73 e Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, pelo que passa a expor: SEGREDO DE JUSTIÇA…

Exercício da empresa O Código Civil em seu art. 972 dispõe que: “pode exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. A Lei de Registro de empresas mercantis A Lei nº 8.934/94 no art. 1º estabelece as seguintes finalidades para o registro da empresa: “I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II – cadastrar

Júnior e Marion (2010), o novo código civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. As sociedades podem também ser definidas como um grupo de pessoas que se juntam e se esforçam para o mesmo fim. TIPOS DE SOCIEDADES Sociedades empresárias ou, simplesmente, empresas, regidas pelo Novo Código Civil (NCC). A empresa para ser iniciada deve inscrever-se no registro Público de Empresas Mercantis, a cargo

Orientações Documentação Necessária a) DBE/Protocolo de transmissão original, impresso na Internet. b) procuração, se o DBE for assinado por procurador. Procedimentos do contribuinte para obter a inscrição no CNPJ através dos Cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica: 1º) Preencher a FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica) e/ou QSA (Quadro de Sócios e Administradores) de acordo com os dados que constarão da minuta do ato constitutivo; 2º) Gravar a FCPJ/QSA; 3º)…

freqüentes sobre o registro de imóveis Como faço um registro de um imóvel? R: O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente. Quanto eu pago pelo…

autoral. Poder que as pessoas têm de vincular seu nome às produções de seu espiríto, tendo a garantia de publicar, reproduzir e explorar, punindo aqueles que dele se apropriarem indevidamente. * Direito à integridade moral: proteção pertinente à pessoa, em relação à honra, liberdade, imagem e nome. CAPACIDADE: Capacidade de direito: é a aptidão para adquirir direitos e deveres. Capacidade de fato: aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do…

encontrou-se uma suposta saída para o problema, autorizando-se a cirurgia para readequação genital na qual o indivíduo altera suas genitálias para dar aparência que pertence ao sexo oposto. Palavra-chave: transgenitalização, mudança de sexo e nome. Abstract Before making any considerations about the right to sexual intimacy, we must look prima facie, rights of personality because they are connected to the heart of being human, inseparably, so that the person does not exist…