Nome E Registro Civil

PROJETO: “ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” INTRODUÇÃO A análise do projeto, intitulado “Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Estado do Rio de Janeiro”, desenvolvida ao longo deste trabalho acadêmico, se deu através da proposta realizada pela Professora Verônica Cruz visando contribuir com a disciplina de Avaliação e Monitoramento, pela

NOME EMPRESARIAL Assim como todos nós, pessoas naturais, possuímos um nome civil, o qual nos identifica nas relações jurídicas de que participamos cotidianamente, os empresários também devem possuir um nome empresarial, que consiste, justamente, na expressão que os identifica nas relações jurídicas que formalizam em decorrência do exercício da atividade empresarial. Em outras palavras, “nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se

DIREITO DA PERSONALIDADE: O NOME DA PESSOA NATURAL RESUMO O presente artigo descreve a individualização da pessoa, por meio do nome. Apresenta também um breve conceito sobre o nome da pessoa; como está estabelecido e assegurado como direito da personalidade da pessoa no Código Civil de 2002; as possibilidades de alteração do nome, e sua proteção. Este artigo buscou abordar os seguintes temas abordados de uma maneira simples, porém satisfatória para sua compreensão. Palavras…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DO FÓRUM DESEMBARGADOR EDUARDO LUZ DA COMARCA DA CAPITAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, propor RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL do óbito de NOME, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1 -- FATOS Os Requerentes são filhos deXXXXXXX, ora de cujus, conforme cópia de RG e certidão de óbito…

Introdução ao Direito Civil e ao Direito Empresarial Definição de Direito Civil: é o ramo do direito que regulamenta a vida da pessoa desde a condição de nascimento (feto) até a sua morte. Personalidade Jurídica: pessoas físicas e pessoas jurídicas. A personalidade jurídica é a aptidão genérica do indivíduo de contrair direitos e obrigações. Para as pessoas físicas (naturais), adquire-se a personalidade jurídica com o nascimento com vida. A capacidade civil é o atributo conferido pela

CONSTRUÇÃO CIVIL Considerações Quanto ao ICMS ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 3. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 4. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 5. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 6. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES 7. CRÉDITOS DO IMPOSTO 8. DOCUMENTOS FISCAIS 9. ENTREGA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DIRETAMENTE NA OBRA 10. LIVROS FISCAIS 11. BASE LEGAL 1. INTRODUÇÃO Na presente matéria, veremos o tratamento tributário a ser praticado nas operações referentes às

DIAS CURSINO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFª: IVÂNIA LUIZ TRANSEXUALISMO MACEIÓ SETEMBRO DE 2012 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ – FADIMA CURSO: DIREITO VESPERTINO – 6º “A” ALUNAS: ANA FERNANDA ALBUQUERQUE, BEATRIZ VIEIRA GAIA PARAÍSO GOMES DE CARVALHO, PRISCILLA LESSA DIAS CURSINO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFª: IVÂNIA LUIZ

atividade econômica organizada. Obs.: a empresa não é detentora de personalidade jurídica, não é sujeito de direito. 2- Conceito de Empresário Código Civil art. 966, ‘caput’. A definição legal pressupõe os seguintes componentes: . profissionalismo – habitualidade e pessoalidade (o empresário exerce a atividade em seu próprio nome); . atividade organizada = articulação dos quatro fatores de produção : capital; trabalho; insumos e tecnologia.; . produção de bens ou…

da Editora Espaço Jurídico DIREITO DE EMPRESA: VISÃO PANORÂMICA — P AULO P ENALVA S ANTOS O Novo Código Civil deve ser compreeendido como uma lei básica, mas não global do Direito Privado, pois não representa a unificação completa do Direito Civil com o Direito Comercial. A unificação ocorreu apenas no âmbito do Direito das Obrigações, agora sem distinção entre obrigações civis e mercantis. A parte do Novo Código, concernente às atividades negociais ou empresárias, é um…

PONDERAÇÕES A CERCA DO NOME EMPRESARIAL DI PIETRO RESUMO O Nome Empresarial é a identificação do empresário e da sociedade empresária, que merece a devida atenção e estudo por parte dos empresários, estudantes e operadores do direito, devendo ser respeitadas todas as regras que determinam sua proteção. Este artigo pretendeu mostrar a importância do conhecimento acerca do instrumento do nome empresarial para que sejam observadas as regras que o norteiam, evitando o…