DIREITO EMPRESARIAL

PONDERAÇÕES A CERCA DO NOME EMPRESARIAL DI PIETRO

RESUMO

O Nome Empresarial é a identificação do empresário e da sociedade empresária, que merece a devida atenção e estudo por parte dos empresários, estudantes e operadores do direito, devendo ser respeitadas todas as regras que determinam sua proteção. Este artigo pretendeu mostrar a importância do conhecimento acerca do instrumento do nome empresarial para que sejam observadas as regras que o norteiam, evitando o descumprimento dos instrumentos do direito que o regulam e assegurando a proteção ao público e a quem tem registro do nome empresarial na Junta Comercial.

PALAVRAS-CHAVES: nome empresarial, regras, proteção.

ABSTRACT

The Business Name is the identification of the entrepreneur and the entrepreneurial company that deserves attention and study by entrepreneurs, students and law professionals, and should be respected all the rules that determine their protection. This article aims to show the importance of knowledge about the instrument's corporate name in order to be in compliance with the rules that govern, avoiding the breach of law instruments that regulate and ensure the protection of the public and those who have business name registration in the Commercial.

KEYWORDS: business name, rules, protection.

INTRODUÇÃO

A empresa busca alcançar os objetivos sociais que realiza inúmeras relações jurídicas e por isso considera-se ter vida própria. Para tanto, assim como as pessoas físicas, a empresa recebe um nome para torna-se um ser único e sem o risco de não ser identificável. A Lei n° 8934/94 titula esse nome como NOME EMPRESARIAL, expressão que foi ratificada quando o Código Civil de 2002 trata da Teoria da Empresa.
A natureza jurídica deste instituto é muito discutida, contudo, as doutrinas mais recentes veem tendo o entendimento de que esta se trata de um direito personalíssimo, que é inerente a própria pessoa do empresário e tem um caráter patrimonial no que concerne a