Nome E Registro Civil

demonstrar o não cabimento da prisão por divida civil, ressalvando-se para os casos de obrigação alimentícia, conforme art. 5º da CF, inciso LXVII que permite a prisão do infiel depositário. 2 PRISÃO POR DIVIDA CIVIL A aplicação da prisão civil no mundo jurídico contemporâneo é muito controvertida, posto que há uma crescente tendência de extingui-la do ordenamento jurídico, em face da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Em verdade, a prisão civil é o apoderamento…

(http://www.sebraesp.com.br) e Wikipedia (http://www.wikipedia.com) Muitas pessoas não sabem de fato quais as principais diferenças entre pessoa física e pessoa jurídica, e quais suas implicações na sociedade civil atual. Para esclarecer de uma vez, aqui estão os conceitos instituídos no Código Civil de 2002. Pessoa física : É todo e qualquer indivíduo, homem ou mulher, capaz de perceber o mundo através de seus sentidos e razão. Todo indivíduo é um ser humano, e está sujeito às…

mais densidade, o aspecto legal, tais como a adaptação da legislação em face às situações surgidas, as conseqüências na vida civil e reflexos na sociedade. 1 ASPECTOS HISTÓRICOS A mitologia Grega já fazia menções que possivelmente dizem respeito à questão do Transexualismo, como se pode ver da descrição de personagens lendários de Cibele, Átis e Hermafrodito. Outro registro histórico nos é apresentado é o caso ocorrido no Palácio de Versalhes, onde Jenny Savalette de Lange recebia…

acredita ser suficiente, mas por alguma razão não logra registro) - Boa Fé (Subjetiva - Estado Psicológico - Firme crença ou ignorância de ser o verdadeiro detentor do imóvel) Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo…

aplicável aos membros de determinada corporação de ofício / usos e costumes de cada corporação. 2ª Etapa Evolutiva: Início do século XIX: Napoleão, na França, para regular as relações sociais, edita dois monumentais diplomas jurídicos, o Código Civil (1804) e o Código Comercial (1808) / pela primeira vez, sistematização das normas. No sistema francês, teoria dos atos de comércio: aplica-se o Código Comercial “sempre que alguém explora atividade econômica que o direito considera ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE xxxxx/MG. XXX, brasileira, menor, nascida em xxxxx, Minas Gerais, xx/xx/xxxx, representada por sua mãe xxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade R.G. nº MG xxxxx e CPF/MF nºxxxxx, pai xxxxxxx, brasileiro, casado, eletricista, portador da cédula de identidade R.G. nº MG xxxxxx e CPF/MF nº xxxxxxx, residentes e domiciliados à rua xxxxxx, nº xx cs, bairro xxx, CEP xxxxxx,…

à Rua ................., nº ........, no bairro......., na cidade.............-......, CEP......., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1601 e 1604 do Código Civil, propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO pelo rito ordinário, em face de ANA CLARA, menor impúbere, nascida em ..../..../........, neste ato devidamente representada por sua genitora MARIA MARTA ANTUNES,…

........... 16 SEÇÃO 07 - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO .................................................. 16 CAPÍTULO 02 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ..........................................................................19 SEÇÃO 01 - LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO ................................................................................................. 19 SEÇÃO 02 - GRATUIDADE NO REGISTRO CIVIL E CERTIDÕES ......................................................

vez subdividem-se em áreas de estudo, assim: Direito Natural Direito Positivo (normatizado) - Direito Internacional - Direito Nacional - Direito Privado - Direito Público Direito Privado Direito Público - Civil - Administrativo - Empresarial (Comercial) - Constitucional - Ambiental - Eleitoral - Penal - Processual - Trabalhista - Tributário Hierarquia das leis A lei é um importante instrumento por meio do qual o Estado…

Direito Empresarial I – Teoria da empresa Após longos anos de tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil. Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a compreensão do seu conteúdo, com o propósito de se…