direito empresarial II

Fichamento da unidade II – Direito Empresarial I

Direito Empresarial I – Teoria da empresa Após longos anos de tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil.
Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a compreensão do seu conteúdo, com o propósito de se construir melhor exegese dos institutos que por certo já afetam o cotidiano dos cidadãos, imprimindo nova configuração no panorama legal do país.
Em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2003, na verdade tratou o Novo Código de disciplinar uma série de situações já sedimentadas no seio da sociedade, na doutrina e na jurisprudência. A novidade representada pela inserção do direito de empresa na legislação civil, no entanto, afigura-se-nos um avanço merecedor de destaque especial, visto que transforma o comerciante em um empresário voltado para a atividade econômica, o que constitui leitura mais adequada dos tempos modernos.
Composto de 2.046 artigos, o Novo Código Civil apresenta-se dividido em duas partes: a Parte Geral e a Parte Especial, sendo a Parte Geral subdividida em três livros: I - Das Pessoas; II - Dos Bens; e III - Dos Fatos Jurídicos. A Parte Especial, por sua vez, é composta de cinco livros, quais sejam: I- Do Direito das Obrigações; II- Do Direito de Empresa; III - Do Direito das Coisas; IV- Do Direito de Família; e V - Do Direito das Sucessões. Segue-se o Livro complementar das disposições finais e transitórias.
Ao entrar em vigor, a Nova Lei Civil faz revogar expressamente o Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071) e a Parte Primeira do Código Comercial (Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850), que trata do "Comércio em Geral".
Sem adentrar o campo que diz com as inúmeras críticas ao novo estatuto, o enfoque do presente