Nome E Registro Civil

Bragança, nº 677, Bairro Centro, Itabaiana/Se, por este advogado que esta subscreve, mandato incluso, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Da 2ª Via da Certidão de Nascimento constante da fl. 159 do Livro A, nº 06, sob o nº de ordem 3.837 do Cartório do Registro Civil do Município de Moita Bonita/Se, pelos motivos a seguir delineados: 1. PROTESTO PELAS PRERROGATIVAS DA JUSTIÇA GRATUITA Não podendo o Requerido arcar com os…

propor a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO constante na folha nº XXX, do livro nº XXX, sob assento nº XXX do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Catanduvas – Paraná, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS A Requerente nasceu em 10 de outubro de 1942 e foi registrada apenas pela sua mãe, Sra. Sebastiana Barbosa, como consta em seu documento de Registro Geral anexado (doc. 1). Seu nome de registro é MARIA BARBOSA, visto que não…

ou vários sujeitos passivos, que são responsáveis pelo cumprimento de uma obrigação para com o sujeito ativo ou devem abster-se de qualquer comportamento que lhe possa prejudicar um direito. 3. De que maneira é dividido o Código Civil brasileiro? R: O código civil brasileiro é divido em duas partes, geral e especial. 4. Quais são os elementos tratados na Parte Geral do CC? R: São tratados duzentos e trinta e dois (232) artigos. Direito das obrigações, direito de empresa, direito…

INTRODUÇÃO. O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários, dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Conta de Participação, Nome Coletivo, Comandita Simples, Sociedade Anônima, Comandita por Ações, Cooperativa e Dependente de Autorização. A introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um…

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE nº 125/2014, que “Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo”. Processo SEE 0691/0000/2014 Interessada: Secretaria de Estado da Educação Assunto: Consulta sobre o uso de nome social no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo Relator: Cons. Hubert Alquéres Indicação CEE Nº 126/2014 CP Aprovado…

Teresina - Piauí RESUMO Com o Novo Código Civil em vigor, ocorreram algumas modificações quanto ao nome empresarial. Quanto à formação, por exemplo, tendo em vista que alguns tipos societários não podem adotar determinas terminologias. Não obstante, esta regra possui exceções, impostas pela própria legislação. Com o Novo Código Civil em vigor, alguns tipos societários desapareceram. A respeito do registro da sociedade é possível dividi-lo em duas categorias: As sociedades

Atividade Pratica Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS 04 Tecnologia em Recursos Humanos Atividade Pratica Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial Professor: Everton Nomes N° RA Silvana Pereira 9902009527 Sumário 1. Passo 1..... ......................................................................................................... 1 2.…

Habilitação de casamento, habilitação para o casamento ou processo de casamento é o conjunto de documentos apresentados pelos noivos ao cartório do Registro Civil para que possam contrair matrimônio. Os documentos necessários são dispostos pelo Código Civil vigente à data do pedido de habilitação. No Brasil, os noivos devem dirigir-se ao cartório de Registro Civil que tem jurisdição sobre a residência de um dos noivos. 2 - O processo de habilitação para o casamento é um procedimento…

Nome: Otavio Torrão Turno: Noite Responsabilidade Civil Professor: Ricardo Proença Plano de Aula 3 Caso 1 Augusto deverá reparar os danos pela comercialização do boi doente, que ocasionou a morte dos outros bois. Diante da teoria da causalidade direta e imediata, o agente responderá somente pelos danos causados pelo fato e não pelas consequências supervenientes sem relação direta com o ato danoso praticado. Objetiva C Jurisprudência TJ-SP - Apelação Cível AC 6110344000 SP (TJ-SP)

Prof. Contador Especialista: Reinaldo dos S Ferreira Filho Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Prática Profissional – Registro Público EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI LEGISLAÇÃO Instituído pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, vem atender uma parcela de empresários que por não ter a garantia da responsabilidade limitada preferiam constituir empresas de sociedade limitada. Quando isso ocorria um sócio, o majoritário entrava com 90% ou mais de capital social e o