Legisla Ao Sobre Direitos De Orienta O Sexual

20 – São Paulo, 124 (88) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 14 de maio de 2014
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resoluções, de 13-5-2014
[...]
Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE nº 125/2014, que “Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo”.
Processo SEE 0691/0000/2014
Interessada: Secretaria de Estado da Educação
Assunto: Consulta sobre o uso de nome social no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
Relator: Cons. Hubert Alquéres
Indicação CEE Nº 126/2014 CP Aprovado em 30/4/2014
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
O Secretário de Estado da Educação, Professor Herman Voorwald, encaminha consulta ao CEE para que seja examinada a conveniência e oportunidade de se deliberar sobre diretrizes para aplicação do disposto na legislação que regula e regulamenta o tratamento nominal de pessoas cuja identidade de gênero seja distinta de seu sexo biológico.
Neste sentido, requer ao Conselho, que essas diretrizes sejam aplicadas a todas as instituições educacionais sobre as quais o Colegiado exerce competência normativa, consultiva e deliberativa.
O que se espera é que o CEE se manifeste sobre a possibilidade de inserção do nome social nos registros escolares, de modo a contemplar todas as situações e circunstâncias que a medida envolve.
O nome social é aquele que corresponde à forma pela qual a pessoa se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. O nome social difere do nome civil que é aquele registrado na certidão de nascimento.
No Ofício dirigido ao Conselho, fica claro que essas diretrizes devem contemplar a necessidade de que se implementem ações de prevenção contra quaisquer atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos. A iniciativa desta solicitação também se deve à necessidade de uma regulamentação mais específica