Nome E Registro Civil

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Alteração de Gênero 2. Registro Civil de Pessoas Naturais 3. Constituição Federal 4. Direitos Fundamentais. Aplicação Prática Teórica Mario, brasileiro, solteiro, residente em Recife, Pernambuco, geneticamente nascido sob o sexo masculino, desde os seus…

OBJETIVO 5 3 CARACTERÍSTICAS DO EMPRESÁRIO 6 3.1 Condições para se tornar um empresário 7 4 TIPOS DE SOCIEDADES 11 4.1 Sociedades não personificadas 11 4.2 Sociedades personificadas 11 4.3 Sociedade indicada para os irmãos Praxedes e Epaminondas e nome da empresa 13 4.4 Modelo de contrato social 13 4.5 Relatório 16 5 A IMPORTÂNCIA DE UMA MARCA PARA SUA EMPRESA 19 5.1 Como registrar uma marca 19 5.2 Direitos autorais de uma logomarca 21 5.3 Apresentação do Logotipo 21 6 TRIBUTOS 22 7 CONCLUSÃO 25

Complementar Estadual n.º 059/2.005, vem, à presença de Vossa Excelência, sob os favores do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE CASAMENTO E NASCIMENTO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. Em virtude de erronia do cartório de registro civil da Comarca de Floriano/PI ao lavrar-se o registro civil de casamento da requerente consignou-se o nome de sua genitora como sendo Francinete Pereira de Sousa, ao invés de Francinete Pereira…

EMPRESÁRIO Doutrina Vinculada CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Notas: 1) Ver Código Civil - Lei nº 10.406, de 10.01.2002, DOU 11.01.2002, artigo 972, 974, 975, 2.031 e 2.037. 2) Ver art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006, rep. DOU 31.01.2009 - Ed. Extra, que considera c empresário a que se…

FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. RICARDO AUGUSTO SILVEIRA DE ASSIS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 6.813.681-4 e CPF nº 029.783.259-09, residente e domiciliado à Avenida das Cataratas, 2420, anexo ao Hotel Viale Cataratas, Vila Yolanda, CEP: 85853-000, Foz do Iguaçu/PR, por meio de seu patrono in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos…

de associarem-se. A manifestação desta vontade deve ser realizada em uma Assembléia de Constituição, onde será proposto e aprovado o estatuto e, posteriormente, levado a registrado para que a associação se constitua e possa promover os demais registros necessários para a formalização de sua pessoa jurídica e desenvolvimento regular de suas atividades. Portanto, para constituir uma associação os seguintes passos precisam ser seguidos: 1. Apurar a manifestação de vontade; 2.…

O TRANSEXUAL E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE SEU REGISTRO CIVIL O TRANSEXUAL E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE SEU REGISTRO CIVIL Projeto de pesquisa como requisito para a elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................................................................................p.1 1. TÍTULO, TEMA

Cartório do .... Ofício de Notas, da cidade de ....., Estado ......., compareceram: como primeiro outorgante e reciprocamente outorgado, ...... (nome), ...... (qualificação) e como segunda outorgante e reciprocamente outorgada, ...... (nome), .... (qualificação), ambos brasileiros, casados sob o seguinte regime bens:..... (regime). Como ASSISTENTE: ..... (nome do advogado), .... (qualificação). Pelos outorgantes me foi dito que comparecem perante mim, Tabeliã, acompanhados de seu…

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ; 3. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 4. Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida; 5. Nome e endereço do devedor. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente; 2. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ; 3.…