Nome E Registro Civil

sócios, associados, fundadores ou titulares (como regra); • Possui legitimidade processual; • Atua em nome próprio; • Autonomia patrimonial. A EIRELI É UM (NOVO) TIPO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 40 DO CÓDIGO CIVIL Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. EIRELI É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO! ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades;…

observados para a abertura de uma empresa limitada. Este trabalho inicia com a busca do nome, que é importante para verificar se não há alguma outra empresa registrada com o nome pretendido. A consulta comercial, onde é interessante salientar que ocorra antes do registro do ato constitutivo, pois pode evitar custos decorrentes de retrabalho. Contem também procedimentos necessário para a confecção e registro do ato constitutivo; CNPJ e alvará; inscrição estadual e emissão de nota…

seleciona também influirá na estrutura legal. Sociedade Individual Limitada Recebe o nome de Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui. Cotas são a parcela de contribuição do…

nessa atividade uma área até então desconhecida para nós e vimos a quantidade de processos burocráticos que estão envolvidos na abertura de uma empresa, que começa desde a legalização do empresário passa pela personificação da empresa e chega até o registro dela em seu órgão competente. Falamos um pouco das sociedades existentes no Brasil e agora sabemos que as sociedades devem ser registradas na junta comercial ou em cartório, isto no primeiro passo. O segundo nos mostrou que temos…

PASSO- 1 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa…

1.1 Introdução a Legislação: as sociedades no novo código civil, lei 10.406 de 10.01.2002. A idéia dominante no Código Civil é a da manutenção do equilíbrio contratual. Se o equilíbrio foi inicialmente estabelecido de modo adequado, não importando em lesão para qualquer das partes, deve ser mantido e somente a sua ruptura, em termos reais, é que pode justificar a resolução ou a revisão do contrato. Há, pois, sempre uma tripla condição para que possa ser modificado o contrato. É…

inferior, para revendê-los com majoração no valor da compra. A diferença, excluídos os custos, é a margem de lucro. À atividade precípua do comerciante (hoje denominado de empresário), ou seja, ao ato de comprar bens para posterior revenda, dá-se o nome de “atividade comercial ou mercantil”. É claro que nem sempre a equação funciona dessa forma, pois pode acontecer de o preço da venda ser inferior ao de compra. No entanto, o escopo da atividade mercantil será sempre o lucro. Por isso…

incidência do Direito Comercial, trazendo para seu âmbito justamente o segmento de serviços, assim como o de produção de mercadorias. O novo Código Civil, aprovado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, só veio confirmar a teoria, introduzindo definitivamente no Direito Brasileiro as definições de empresa e empresário. O Código Civil regulou a atividade empresarial em leu Livro II, intitulado “Do Direito da Empresa”, a partir do art. 966 até o art. 1.195. O art. 966,…

Anexo A 17 Anexo B 21 Anexo C 22 Anexo D 23 Anexo E 29 SUMÁRIO 1. Introdução 7 2. Descrição da Empresa 8 3. Como criar um contrato social 9 4 .Inscrição na Receita Federal 11 5. Registro do C.N.P.J 13 6. Considerações finais 15 Referências 16 1. Introdução O trabalho a ser apresentado a seguir, irá mostrar no papel, como será o inicio de uma abertura de uma empresa Ltda. Da forma…

Tributário (Atividade de Autodesenvolvimento) Nome: RA Administração Turma: 4º “A”- Noturno Brasília, 02 de Setembro de 2014. O dia a dia das empresas é regulamentado por normas e direitos. É através desse regulamento que define a organização administrativa financeira de uma entidade. Assim, a partir do momento que é feito o registro do nome da entidade, ela passa a ser protegida pelo Registro Público de Empresas…