Trabalho de contabilidade

1.1 Introdução a Legislação: as sociedades no novo código civil, lei 10.406 de 10.01.2002.

A idéia dominante no Código Civil é a da manutenção do equilíbrio contratual. Se o equilíbrio foi inicialmente estabelecido de modo adequado, não importando em lesão para qualquer das partes, deve ser mantido e somente a sua ruptura, em termos reais, é que pode justificar a resolução ou a revisão do contrato. Há, pois, sempre uma tripla condição para que possa ser modificado o contrato. É preciso, em primeiro lugar, que tenham ocorrido fatos imprevisíveis e extraordinários. É ainda necessário que, em virtude deles, haja não somente a excessiva onerosidade da prestação de um dos contratantes, mas também que a ela corresponda uma extrema vantagem para o outro.
O novo Código Civil deu à disciplina geral dos títulos de crédito um tratamento mais amplo. O artigo 887 define: o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
O artigo 897 do novo Código Civil prevê a garantia do aval nos títulos de crédito, mas a pessoa casada para prestar aval passa a depender da autorização do cônjuge, exceto no regime de separação absoluta, por força do artigo 1.648, inciso III. A outorga uxória é exigência tanto para a fiança como para o aval, bem assim para alienar ou gravar com ônus real os bens imóveis.
O novo Código Civil dispõe: as sociedades podem ser de acordo com o seu objetivo econômico e o modo de seu exercício: simples ou empresária (artigo 982).
A sociedade simples tem por objeto as atividades de fins econômicos não-empresariais. O contrato social deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais, de acordo com o contrato social, o qual também disciplinará o objeto da sociedade, o capital, a administração e a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.
A sociedade empresária