Nome E Registro Civil

contribuição em serviços. b) Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme previsão contratual. c) Capital social, expresso em moeda corrente ou outra espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária. d) Registro da empresa no Cartório das Pessoas Jurídicas em até 30 dias da constituição (art. 998). e) Responsabilidade ilimitada dos sócios. f) Responsabilidade solidária do sócio cedente das cotas para com o cessionário, até 2 anos após…

baseando-se pelo constituição federal, codigo civil, doutrina, STF, STJ O transexual é um indivíduo portador de um transtorno de identidade sexual que nasce com os caracteres biológicos de um sexo, mas comparta-se e identifica-se com o sexo oposto, inadequação que é tratada e corrigida pela Medicina através da cirurgia de transgenitalização. Como o transexual tem características de um sexo e aparência de outro, seus documentos, especialmente o registro civil, os constrange e expõe a…

como possuidora, já que a propriedade se adquire com a transferência mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, de fato, não aconteceu. A adquirente não informou o Município de xxxxxxxx da alienação. II – DOS DIREITOS O IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município, de acordo…

Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxxxxxxxx SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que está subscreve (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO em face de FILHO(A), menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora MÃE, (nacionalidade), (estado civil),…

HORIZONTE A IMPORTÂNCIA DO ADEQUADO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA1 Antônio dos Santos Leal Junior Cláudio Henrique Alvarenga Joanes Flávio Antônio Vale da Silva Jeferson Pereira Silva Luís Phillype Nascimento Otávio Aparecido Campos2 RESUMO O presente trabalho apresenta a importância do adequado registro da pessoa jurídica, evidenciando todos os processos para este. O registro de empresas segue as normas de acordo com a Lei n° 8934/94, que dispõe do registro de empresas…

......., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à ........................; HERDEIROS: FULANO DE TAL, nascido aos ......./......../......, natural de ............, filho de ................, portador da Cédula de Identidade n.º ............. expedida em data de .......... pela ........., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à…

Faculdade Mineira de Direito A MUDANA DE NOME E SEXO DO TRANSEXUAL APS A CIRURGIA Projeto de Pesquisa Belo Horizonte 2014 A MUDANA DE NOME E SEXO DO TRANSEXUAL APS A CIRURGIA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado disciplina Metodologia da Pesquisa Jurdica da Faculdade Mineira de Direito. Belo Horizonte 2014 SUMRIO 1 INTRODUO ............................................................................................... 4 1.1 Problema .....................................

Averbação no registro público de pessoas naturais Considerando que a averbação no registro público é um ato no qual o oficial poderá modificar ou até mesmo cancelar o conteúdo dos documentos no registro público, através de determinação judicial. Portanto a averbação é diferente de registro público, pelo o registro é o ato primário e a averbação é o documento secundário no qual modifica o ato primário. Sendo esse dispositivo legalizado no art. 10 do código civil. Após entendido o que é averbação

F, Oguisso T. Nome da “Mãe dos Brasileiros” artigo original Nome da “Mãe dos Brasileiros” Recebido em: 22/11/2010 Aceito em: 21/03/2011 Fernando Porto1 Taka Oguisso2 Esta pesquisa tem por objetivo o estudo da ortografia do nome da “Mãe dos Brasileiros”, codinome que Anna Justina Ferreira Nery recebeu ao retornar da Guerra do Paraguai. O objetivo foi apresentar os registros com a ortografia do nome da homenageada, analisá-la e discutir a oscilação do modo como o nome é…