EIRELI

CONSELHO REGIONAL DE

Consultor LEFISC, Instrutor de Cursos eRegioRS).

CONTABILIDADE
DO RIO GRANDE DO SUL
MINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE
SEMINÁRIO DE ASSUNTOÁBEIS DE PORTO ALEGRESEMINÁR

EIRELI
Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada
PALESTRANTE
SERGIO RENATO REOLON MARTINS

ANO 2012
APOIO:

www.lefisc.com.br
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EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

1. EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a
Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para
Transformação de Empresário Individual em EIRELI e de Sociedade Limitada em EIRELI, ou vice-versa, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Esta nova forma de pessoa jurídica, que vigora a partir de 08 de janeiro de 2012 permitirá o exercício da atividade empresarial de forma individual (unipessoal), sem imputar responsabilidade ilimitada ao patrimônio particular da pessoa física, como acontece com o empresário individual.
1.1) PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DAS EIRELI
1.1.1) Vigência das regras da EIRELI
O artigo 3º da Lei 12.441 de 2011 determinou que as regras da EIRELI entram em vigor em 180 dias a partir de 12 de julho de 2011, isto é, em 08 de janeiro de 2012.
1.1.2) Sociedade Unipessoal
A Lei 12.441 de 2011 acrescentou o inciso VI ao art. 44 da Lei 10.406 de 2002 (Código Civil), determinando que a EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado.
Foi