Nome E Registro Civil

TIPOS DE SOCIEDADES O novo código civil, LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, define os vários tipos de sociedades entre as pessoas Sociedade em Comum São sociedades que ainda não tem seus atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma…

Condições para se tornar um empresário anotações __________ 3 3.1 condições para se tornar um empresário tabela______________ 4 4.Tipos de Sociedades existentes___________________________ 5 a 7 4.1 Formação de um nome empresarial________________________ 8 5 Como obter CNPJ e registro do contrato social_________________9 e 10 6 Conclusão_____________________________________________11 7 Referência bibliografica_________________________________12 8 Anexo contrato social …

para Direito Empresarial 4 1.1.1. Surgimento e Aplicação do Direito Comercial/Empresarial 4 1.1.2. Objetivos 4 1.1.3. Desenvolvimento 4 1.2. Conceito Empresarial Segundo o Código Civil Brasileiro 5 1.2.1. Conceito de Empresário 6 2. Registro da Empresa 6 2.1. Órgãos do Registro da Empresa 6 2.2. Atos de Registro da Empresa 8 2.3. Empresário Irregular 9 2.4. Livros Comerciais 9 2.5. Espécies de Livros Empresariais 9 2.6. Regularidade na Escrituração 10 2.6.1. Requisitos para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx – PARANÁ. xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua xxxx, n. xxxx, Vila Sampaio, na cidade e comarca de xxxxxxx-PR, por seu procurador legal infra assinado, com escritório profissional na xxxxxxxx, Km 01, Saída para Astorga , CEP 8xxxxx0, xxxxx-PR, endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de

Este trabalho tratará do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, quais seus procedimentos, em qual lei traz este dispositivo, o que são cada uma delas, o quais os membros deste classificação de pessoa jurídica, se podem ou não ter fins econômicos. Também será objeto de estudo como a extinção destas sociedades, o que fazer com seus bens, quais seus direitos e deveres que cada componente de sua sociedade possui. 1. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS…

por médico-psiquiatra, cirurgião, psicólogo e assistente social seguindo alguns critérios como diagnóstico médico de transexualismo,ser maior de 21 anos e não apresentar características físicas inapropriadas para a cirurgia. O art. 13 do Código Civil de 2002 dispõe que: Salvo por exigência medica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins…

Conceito e Elementos do Nome Civil o nome civil é “elemento designativo do indivíduo e fator de sua identificação na sociedade, o nome integra a personalidade, individualiza a pessoa e indica a grosso modo a sua procedência familiar. É um dos principais atributos da pessoa natural, ao lado da capacidade e do estado civil, consubstanciando seu traço indissociável da pessoa natural, o indivíduo recebe-o oficialmente com o registro de nascimento no Serviço de Registro Civil das Pessoas…

REGISTRO DE NASCIMENTO E ÓBITO e QUESTÕES SOBRE A PATERNIDADE Toda pessoa precisa ser registrada? Sim. Toda pessoa, após seu nascimento, deve ser registrada. A pessoa sem registro não existe para a sociedade. Da mesma forma, se uma pessoa morre, também é necessário o registro desse falecimento. A certidão de óbito é a prova de que a pessoa morreu. O que é certidão de nascimento? É o documento que prova a existência de uma pessoa. Esse documento deve conter o nome completo…

- Registro na Junta Comercial do Estado. Atividade não empresária- sujeita-se a parte das normas – ex.: não se sujeita a falência, nem pode se valer do pedido de Recuperação previsto na Lei de Recuperação de Empresa (Lei 11.101/2005). - Registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. REGISTRO Código Civil. Art. 967. É OBRIGATÓRIA a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Lei nº 8.934 de 1994 –…

contribuinte do IPTU já que exerce posse com animus dominii: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – COMPROMISSÁRIO VENDEDOR – POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta no registro de imóveis. 2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis. 3. Existência de lei municipal que atribui…