Registro civil das pessoas juridicas

INTRODUÇÃO Este trabalho tratará do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, quais seus procedimentos, em qual lei traz este dispositivo, o que são cada uma delas, o quais os membros deste classificação de pessoa jurídica, se podem ou não ter fins econômicos. Também será objeto de estudo como a extinção destas sociedades, o que fazer com seus bens, quais seus direitos e deveres que cada componente de sua sociedade possui.

1. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS

Este tema esta descrito na Lei nº 6.015/73 no título III.
Para adquirir personalidade jurídica somente serão aceitas as entidades que somente possuírem objeto lícito. Conforme transcrito pelo artigo 115 da LRP.
Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.

Neste caso no Registro civil de Pessoas Jurídicas as sociedades são as sociedades simples, as fundações, associações e partidos políticos. Também são feitas as matriculas de jornais, as empresas de radiofusão, oficinas, periódicos e agencias de noticias. Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas. III - os atos constitutivos e os estatutos dos