Nome E Registro Civil

expor um pouco de uma realidade já vivida socialmente no Brasil que, todavia, ainda gera grandes questionamentos no âmbito jurídico. É a multiparentalidade e a parentalidade socioafetiva que são definidas pela possibilidade de uma pessoa ter em seu registro de nascimento mais de um pai ou mais de uma mãe, tendo em vista a coexistência jurídica de um vínculo biológico e um socioafetivo. A multiparentalidade, em se tratando de paternidade socioafetiva, é constituída por mais de um tipo de…

ADRIANO FERNANDES FERREIRA DIREITO AO NOME MARINGÁ 2.000 ADRIANO FERNANDES FERREIRA Acadêmico do 4.º ano do Curso de Ciências Jurídicas do CESUMAR – Centro de Ensino Superior de Maringá Trabalho de Iniciação Científica apresentado ao Núcleo de Pesquisas em Direito do CESUMAR, sob orientação da Profª. Drª. Tereza Rodrigues Vieira.

Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE “O Código Civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito.” (pag.91) [...]“ A inserção de um capítulo novo acerca dos direitos da personalidade constitui relevante inovação, em face da importância e da atualidade do tema. A…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDÔNIA. (NOME), brasileiro (a), solteiro (a), ‘’profissão’’, com o RG n. ******* SSP/*****, inscrito (a) no CPF/MF sob o n. ***.***.***-**, residente e domiciliado (a) na Rua *******, n. ******, Bairro **********, nesta capital, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – doc. 01), no…

ser dinâmico e regular, dispensa o extremo formalismo presente no Direito Civil. e) Fragmentalismo: não apresenta um sistema jurídico completo, mas um complexo de normas, são fontes do Direito Comercial o Código Civil, leis comerciais e os usos e costumes. Se torna relevante então estudarmos alguns pontos pertinentes acerca do Direito empresarial, quais sejam: 1) Legislação e da atividade empresarial 2) Registro, nome e estabelecimento empresarial 3) Do direito societário 4)…

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Introdução (Clovis) Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Legalizações De acordo com a especificação jurídica, área de atuação e…

FILIAÇÃO 10 2.1.1 - SEXUALIDADE HUMANA 11 2.1.2 - HOMOSSEXUALIDADE 11 2.1.3 - INTERSEXUALISMO 12 2.1.4- TRANSEXUALISMO 12 3. MUDANÇA DE SEXO 12 3.1 - RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO 13 3.1.1 - SEXO JURÍDICO LIMITES À IMUTABILIDADE DO REGISTRO 14 3.1.2 - MUDANÇA DE NOME 15 4. JURISPRUDÊNCIA 15 5. SEXUALIDADE FORENSE 16 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRAFIA 20 INTRODUÇÃO Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Medicina Legal, como tema de trabalho, é apresentado: A Transexualidade,…

de direitos e deveres na ordem civil. Toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica, entretanto, se faz distinguir a capacidade de direito ou de gozo da capacidade de fato ou de exercício. Sendo a capacidade de fato quando a pessoa seja titular ou sujeito de direitos, e a capacidade de exercício é a pessoa que age por si mesma nos atos da vida civil, sendo adquirida pela emancipação ou maioridade. Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do…

A QUESTÃO DO REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAIS: Direito Individual versus direito coletivo 1. Introdução Na esfera jurídica, quando se deseja tratar da questão da alteração de nome e gênero no registro civil de transexuais, o debate mais frequente é que se o que deve prevalecer é o direito individual ou coletivo. Sendo o direito do indivíduo de que não constem nos documentos anotação sobre a alteração, para que este seja poupado de constrangimentos, ou, o direito coletivo de ser alertado sobre a

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, A REQUERENTE CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE TROCAR O NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME nos termos da…