ENIC 2011 Trabalho Escrito Transexualismo

A QUESTÃO DO REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAIS: Direito Individual versus direito coletivo
1. Introdução Na esfera jurídica, quando se deseja tratar da questão da alteração de nome e gênero no registro civil de transexuais, o debate mais frequente é que se o que deve prevalecer é o direito individual ou coletivo. Sendo o direito do indivíduo de que não constem nos documentos anotação sobre a alteração, para que este seja poupado de constrangimentos, ou, o direito coletivo de ser alertado sobre a transexualidade da pessoa, evitando a possibilidade de que terceiros que vierem a se envolver com o transexual sejam lesados. Este trabalho tem como objetivo discutir a legislação e a jurisprudência relacionadas a este tema.

2. Metodologia O desenvolvimento deste trabalho ocorreu, inicialmente, com pesquisa de caráter bibliográfico sobre a definição clínica de transexualismo. Em segundo lugar, foi feito o levantamento da legislação vigente sobre o registro civil em geral e sobre a questão do registro civil de transexuais em particular. Finalmente, foi selecionada jurisprudência relacionada ao assunto. 3. Apresentação dos resultados e discussão De acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o transexualismo (F64.0) é diagnosticado enquanto um transtorno de identidade sexual e definido como:
“um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo se acompanha em geral de um sentimento de mal estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado.” Esse desejo “de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto” obviamente compreende a identificação social como tal, o que se dá pela identificação de gênero do nome pelo qual o sujeito é reconhecido. Considerando-se que, em quase a totalidade das vezes este nome é diferente do nome lavrado em seu Registro Civil, a