Nome E Registro Civil

EMPRESA Direito Empresarial : ramo do direito privado que regula as questões próprias dos empresários ou de empresas, a maneira como se estrutura a produção e negociação dos bens e serviços de que todos precisam para viver. O Código Civil de 2002- arts. 966 e seguintes, adotou a Teoria da Empresa aos moldes italianos que deixou de considerar apenas as atividades de mercancia, para disciplinar as atividades de produção e circulação de bens e serviços necessários ou…

que, em 1804 e 1808, respectivamente, são editados, na França, o Código Civil e o Código Comercial. O direito comercial inaugura, então, sua segunda fase, podendo-se falar agora em um sistema jurídico estatal destinado a disciplinar as relações jurídico-comerciais. Desaparece o direito comercial como direito profissional e corporativista, surgindo em seu lugar um direito comercial posto e aplicado pelo Estado. O Código Civil napoleônico era, fundamentalmente, um corpo de leis que atendia…

nascimento registrado no Cartório de Registro Civil desta cidade, no livro xxx, fls. xx, sob o nº xxxx. Acontece Excelência que o Sr. Oficial do Registro Civil, ao lavrar o registro de nascimento do requerente, lançou no assento, o nome de genitora do requerente como sendo “xxxxxxxx”, bem como seus avós maternos como sendo xxxxxx, quando o nome correto é “xxxxxxxx”, e avós maternos xxxxxxxx, como consta nos documentos de seus pais anexos, e não o que consta em seu registro de…

Introdução; 2. Evolução Histórica do Registro Civil; 3. A Lei de Registro Civil; 4. Espécies de Família 5 Tipos de adoção; 6. Requisitos para Adoção no Brasil; 7. Da homoparentalidade como entidade familiar; 8. Da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos no que tange o registro civil de nascimento 9. Conclusão, 10. Referências. PALAVRAS CHAVE: Registro civil, Adoção, interesse do menor RESUMO: O presente estudo tem por objetivo, analisar a questão do registro de…

certidão anexada. O fato é que, ao lavrar o Registro Geral da autora, o Ilmo. servidor responsável pelo ato se equivocou quanto ao nome da suplicante, escrevendo RDA, quando na verdade deveria apor o nome de RNA. A partir de então, os familiares da requerente ignoraram por completo o prenome constado na certidão de nascimento e começaram a tratá-la por RDA, mais que isto, a autora começou a apresentar-se à sociedade com o prenome constante em seu Registro Geral. Tanto é assim,…

para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL nos termos da Lei 6015/73, pelos fatos e fundamentos que se abaixo passa a expor: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar em condições de pagar as custas do processo e também honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, como lhe faculta a Lei 1060/50. DOS FATOS O nome da requerente, desde a mais tenra idade,…

brasileira, casada, profissão, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº e inscrita no C.P.F./M.F. sob nº , residente e domiciliada na Rua Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, nascida em Cidade, Estado, no dia, e, como advogado o Dr. Nome, brasileiro, estado civil, inscrito na OAB/ES sob o nº XXXXX OAB/ES e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº .................., com escritório profissional na Rua ..., todos identificados com os documentos apresentados e cuja capacidade reconheço e dou…

personalidade. Capacidade de exercício/ ação/ fatoÉ a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Essa aptidão somente é atribuída para pessoas que tem discernimento. Obs. A maioridade, é apenas a presunção legal relativa de que a pessoa atingiu o pleno discernimento aos 18 anos. Incapacidade: Incapacidade Absoluta : Art. 3, CC.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE REGISTRO PESSOA JURÍDICA: A importância do adequado registro[1] Diana Maria da Silva Janaina Alves Gomes Maria Ester Ferreira Neto Michele Ferreira Alves Vanda Lucia Basileu de Almeida Washington Hott de Oliveira[2] RESUMO: A realização do registro das empresas no órgão competente gera oportunidades e ganhos para o negócio. A empresa formal tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito e mais…

Form-DVCD-04 Rev. 00 Emissão: 01/06/2012 INSCRIÇÃO EX-EMPREGADO PLANO EMPRESARIAL INCLUSÃO CONTRATANTE: EXCLUSÃO ALTERAÇÃO ENDEREÇO REGISTRO ANS: Nº 36044-9 CONTRATO Nº OPERADORA: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS DADOS DO PLANO Nº do Registro Produto % Co-participação: Acomodação: ( )Apto Abrangência: na ANS: ( ) 0% ( )20% ( ) 30% ( )Enf. ( )sem intern ( ) Nac ( )Est ( ) Reg ( )50% Valor Total da contraprestação pecuniária por beneficiário Titular Dependente 1 Dependente 2…