No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

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trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida recondução pelo mesmo período desde que através do mesmo…

Câmara dos Deputados (2002-2006) Pedro Feliú Ribeiro Amâncio Jorge Silva Nunes Oliveira Manoel Galdino INTRODUÇÃO percepção de que a política externa deve ser analisada desde a perspectiva dos tomadores de decisão no âmbito doméstico ganhou força no cenário acadêmico1. Os fatores internacionais, notadamente a estrutura do sistema internacional, não são capazes de explicar toda a complexidade envolvida na interação entre os Estados, tampouco apontar as variáveis determinantes na adoção…

dispositivo constitucional (CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO) que assegura que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito é uma GARANTIA e não um direito. Os DIREITOS FUNDAMENTAIS são marcados pela EXTRAPATRIMONIALIDADE, pois são bens fora do comércio; UNIVERSAIS, porque aplicados a todo ser humano; INALIENÁVEIS, vez que são intransferíveis; IMPRESCRITÍVEIS, pois o seu não exercício não implica em extinção, tampouco em renúncia diante de sua…

Esta é uma cartilha de regras básicas sobre eleições, não é a integra do texto da Lei que regula as campanhas eleitorais, a lei 9504/97, como tal ela se presta a orientar em modo mais simples e em linguagem mais compreensível aos que não lidam com o direito eleitoral, no caso, para uso imediato da cidadania, sobre o esclarecimento de um ou outro tópico referente as eleições 2012. É sua pretensão ser como um “dicionário popular” do que pode e não pode em campanha eleitoral. Os candidatos…

seu poder sobre a sociedade. Pode ser entendido ainda como a forma de se reger o Estado. Neste sentido, temos o regime democrático (Democracia) e o regime não democrático (Autocracia). Regime democrático (Democracia) É o governo exercido pelo povo; é a soberania popular. A Democracia implica distribuição equitativa de poder entre os cidadãos. Regime não democrático (Autocracia) Nas autocracias o poder é exercido apenas por uma pessoa ou por um grupo; não prevalece a vontade popular.

uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico. Diante dos conceitos apresentados, vale ressaltar que existem várias formas de democracia na atualidade, porém as mais comuns são: direta, representativa e a semidireta. Na democracia direta: o povo, através de plebiscito, referendo ou outras formas de consultas populares, pode decidir diretamente sobre assuntos políticos ou administrativos de sua cidade, estado ou país. Não…

interesses sociais e individuais indisponíveis. A natureza jurídica e a inserção orgânica do Ministério Público sofreu grandes variações ao longo de nossa história constitucional, ora aparecendo como órgão integrante do Poder Judiciário, ora do Executivo, não sendo poucos os que nele vislumbram um quarto Poder ante suas proeminentes funções. Com efeito, enquanto no texto anterior o Ministério Público qualificava-se como órgão integrante do Poder Executivo, cujos membros…

antiguidade existia uma proteção que na verdade eram privilégios e não direito. Privilégio não é garantido a todos (a abrangência é diferente). Direito não é condicionado (basta nascer), privilégio é. É conferido de acordo com algum pressuposto, requisito, condição. O que existe desde o começo da humanidade são normas, regras de comportamento. Elas podem vir da tradição, de um costume e elas sempre existiram. Direitos, próprios do ser humano dependem de uma declaração, de uma positivação…

são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar em caráter compulsório e embrionário. O estrangeiro deverá naturalizar-se para adquirir a capacidade de ser eleitor, bem como o recruta, exercerá este atributo, ao término do serviço militar. Quanto aos menores de dezoito anos e maiores de dezesseis, há certa discussão sobre essa possibilidade de votar. Os que são contra asseveram que os relativamente incapazes não possuem o desenvolvimento completo de sua…