Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

dizer costumes. Cada direito corresponde um dever. A moral impõe apenas deveres. Direito Positivo compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor num pais determinado e numa determinada época. Sua características reside no caráter normativo e obrigatório. E o direto cuja existência não e contestada por ninguém. O Direito Natural é constituído pela própria natureza e não pela criação dos homens, como, por exemplo, o direito de reproduzir, o direito de viver. Direito natural é a…

permitido e proibido na propaganda de rua? a) O que é permitido Sedes: - Partidos e coligações podem fazer inscrever o nome que os designa na fachada de suas sedes e dependências; - Do dia 6 à véspera da eleição, partidos e coligações podem instalar e fazer funcionar alto-falantes ou amplificadores de som, em sua sede e dependências, em veículos seus ou à sua disposição, das 8h às 22h Divulgação partidária: Partidos e coligações podem comercializar material de divulgação…

1. Introdução No presente trabalho iremos falar do Direito Constitucional, Ramos do Direito e Factos Políticos, para aquilo que são as sua definições, subdivisões onde o nosso objectivo é compreender o Direito como ordem da sociedade através de análises. Dispondo de um conjunto de regras e princípios fundamentais, que regem a estrutura política do Estado, o direito constitucional é um ramo do direito público estreitamente ligado à sua organização política

despersonalizados. No que tange ao MS coletivo, conforme normativa constitucional, a legitimidade ativa será do partido politico com representação no CN e dos sindicatos, entidades de classe e associações em funcionamento há pelo menos um ano, legalmente constituídas e para a defesa de seus membros ou associados. Segundo o STJ vinha decidindo,: “Quando a constituição autoriza um partido politico a impetrar MS coletivo, só pode ser no sentido de defender os seus filiados e em questões…

POLÍTICA NO BRASIL: DE ELEIÇÕES SEM DEMOCRACIA A DEMOCRACIA SEM CIDADANIA - LESLIE BETHELL O Sistema político Eleitoral brasileiro é composto por um conjunto de regras constitucionais e legais, apresentando peculiaridades e formato diferente das democracias atuais, conforme demonstraremos no desenvolvimento do presente. Uma das questões de relevo que compõe o sistema político eleitoral e que está na pauta da reforma política, é o sistema eleitoral. Existem as eleições…

Classificação das pessoas jurídicas As pessoas jurídicas classificam-se em: • Pessoa Jurídica de Direito Público Que se subdivide em 1. Interno: são aqueles grupos representantes de uma organização política e entidades formadas com finalidades públicas, sendo a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios. O Código, no seu artigo 41, determina que são Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os territórios; os…

TEORIA FICCIONISTA:- SAVIGNY A vontade geral é a vontade predominante. Essa vontade geral é representada pelo Estado de acordo com os “Contractualistas”. TEORIA FICCIONISTA - HANS KELSEN ( Ficção) Entende o Estado como uma ficção, As pessoas jurídicas são sujeitos artificiais, criadas pela lei. TEORIA NORMATIVISTA:- O Hans Kelsen diz que a única realidade chama-se “NORMA / A Personificação do Estado é conseqüência da Norma. TEORIA REALISTA ( GIERKE) – O ESTADO SE…

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico; O mandado de segurança é ação judicial, de rito sumario especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do individuo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Publico. Equiparam-se às autoridades públicas, quando à prática de atos reparáveis via mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos…

individuais e coletivos através da formação de grupos. Sendo assim, a pessoa jurídica representa justamente esse interesse coletivo para o alcance de um bem maior, por meio de entidades com fins lucrativos, ou como as associações, fundações, partidos políticos e as organizações religiosas, que não possuem como objetivo o lucro. 2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO As pessoas jurídicas de direito privada surgem na vontade…

de funcionamento. Específicos: Desenvolver o raciocínio crítico do aluno, estabelecendo uma base estrutural para o desenvolvimento de todas as demais disciplinas ministradas no curso, e, consequentemente capacitação para o exercício das carreiras jurídicas. B – EMENTA A Ciência Política. A Sociedade e o Estado. Os Elementos Constitutivos do Estado. O Povo. O Território. O Poder. A finalidade. A Democracia. Mandato. O Regime Representativo. O Sufrágio. OS Sistemas Eleitorais. A Teoria…