Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

DIREITO CONSTITUCIONAL Professora: Fernanda Marinela de Sousa Santos CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de

constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização…

regidas por vínculos jurídicos; as relações entre os membros da comunidade não são regidas por normas jurídicas; c) na sociedade, as manifestações de seus membros ocorrem de modo juridicamente ordenado; na comunidade, os comportamentos do conjunto de seus membros guiam‑se pelos sentimentos comuns entre eles; e d) na sociedade, existe um poder central de comando, estabelecido e reconhecido pela ordem jurídica; na comunidade, inexiste poder central de comando, havendo somente, em alguns…

Carl Schmitt Carl Schmitt (Plettenberg, 11 de julho de 1888 — 7 de abril de 1985) foi um jurista, filósofo político e professor universitário alemão. É considerado um dos mais significativos (porém também um dos mais controversos) especialistas em direito constitucional e internacional da Alemanha do século XX. A sua carreira foi manchada pela sua proximidade com o regime nacional-socialista. O seu pensamento era firmemente enraizado na fé católica, tendo girado em torno das questões do

parceiros comerciais conduzam suas ações com alto grau de comprometimento, mediante comportamento ético, moral e íntegro e desempenhem suas funções sempre tendo por base a Lei em vigor. A HRT entende que atos de suborno e corrupção, de qualquer natureza e para qualquer fim, envolvendo qualquer colaborador e/ou parceiros comerciais são absolutamente inaceitáveis e passíveis de denúncia às autoridades competentes. Nesse sentido, e em observância à legislação nacional e…

democracia no qual vivemos até os dias de hoje. As instituições estão sempre compreendidas em um arcabouço muito amplo, chamado ordem jurídica, quer dizer, um conjunto de normas de aplicabilidade geral, que rege o funcionamento da coletividade. Existe Estado em toda sociedade política e juridicamente organizada. Pode-se dizer que o Estado é a organização política e jurídica da sociedade, muitas vezes, chega confundir-se com essa mesma sociedade. Estado e Nação A palavra “Estado” tem…

TSE, instituindo a novel hipótese de perda de mandato por infidelidade partidária. Remetendo ao estudo dos princípios que norteiam a República brasileira que perpassa pela análise dos sistemas eleitorais vigentes e, ainda, à normatização dos partidos políticos e das eleições, este trabalho constrói uma base para a compreensão precisa e sistemática da jurisprudência dos Tribunais. À luz do ordenamento e dos princípios normativos, busca-se a compreensão crítica do instituto da perda de…

Mandatos políticos. Regime Jurídico. Cálculo do número de cadeiras por partidos e quociente eleitoral Seminário: 29/04/2015 Apesar de o sufrágio universal ser um direito público subjetivo de natureza política, o mandado político está a margem desta concepção. Apesar de a natureza jurídica do partido político ser de direito privado, e o mandato político pertencer a este, não se pode pensar que o mandato político tenha cunho de direito público. Devemos considerar a relação tríplice que o mandato

CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL: “O Direito Eleitoral é um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais". (RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 8. ed. Ed. Impetus, p. 26) “O Direito

Poder é a organização ou disciplina jurídica da força; Autoridade poder pelo consentimento, tácito ou expresso, dos governados. Competência é a legitimidade oriunda do consentimento. (quanto mais consentimento mais legitimidade e quanto mais legitimidade mais autoridade) Imperatividade e Natureza integrativa – Integra de forma imperativa todos os vários poderes sociais: os diferentes e da conduta de toda população; O poder do Estado é um poder político; Elementos…