Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

Ao celebrar o referido contrato, Marcelo contratou obrigações de fazer infungivel 2. Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 Parte superior do formulário [pic] Assinale a alternativa correta: a) somente o pagamento em consignação judicial extingue a obrigação; b) a cláusula "rebus sic stantibus" possui previsão expressa no código civil; c) pelo inadimplemento da obrigação responde o devedor por perdas e danos. juros e atualização monetária, mas…

II, 6ª Ed. Bahia: Juspodivm, 2012. 3. TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil – Volume II, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Plano de aula 1 Relação jurídica – relação entre duas ou mais pessoas prevista em norma jurídica. Relação jurídica obrigacional - Em uma relação jurídica obrigacional, os sujeitos devem ser determinados ou, pelo menos, determináveis. Esta relação se opera erga singuli (em face de uma determinada pessoa). Por isso diz-se que é…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.INTRODUÇÃO E DEFINIÇÃO A pessoa jurídica é um dos mais importantes institutos jurídicos já criados, cujo uso, todavia, nem sempre atendeu às finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoa jurídica em decorrência da existência, principalmente, de fraude e abuso de direito. A desconsideração da personalidade jurídica é o…

1 – DAÇÃO 1.1 – Conceito A “ Dação” está disciplinada no Código Civil -- Lei 20.504, de 10 de janeiro de 2002 -- no Capítulo V ( Da Dação em Pagamento), nos artigos 356 a 359, e no Inciso III do Artigo 838 do Capítulo XVIII (Da Fiança) – Seção III (Da Extinção da Fiança). Etimologicamente, a palavra é derivada do latim datio, de dare. Seu sentido amplo é de ação de dar ou direito de dispor dos bens próprios [1]. Juridicamente, serve para designar todo ato pelo qual se dá…

5% da folha de pagamento anual. Já os outros 80% vêm dos impostos que são convertidos em orçamentos municipais, estaduais ou federais. Impostos Federais que são aplicados na educação: -Imposto sobre a renda das Pessoas Físicas (IRPF) a- De renda, é produto do capital, do trabalho ou de ambos b- De proventos de qualquer natureza. Imposto sobre a renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) a- De renda é produto do capital, do trabalho ou de ambos b- De proventos de qualquer natureza, assim…

CONDIÇÕES E REQUISITOS JURÍDICOS DE UM EMPRESÁRIO A EMPRESA NÃO É UM SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES (Atividade-Voltada para a circulação da produção de mercadorias ou serviços com intuito de lucros). ISSO GERALMENTE CRIA CONFUSÃO E DÚVIDAS JURÍDICAS E LEGAIS. A EMPRESA É UMA ATIVIDADE, E COMO TAL, PODE SER DESENVOLVIDA PELO EMPRESÁRIO UNIPESSOAL OU PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SOB O TÍTULO “EMPRESÁRIO” ESTÃO COMPREENDIDOS TANTO NAQUELE QUE, DE FORMA SINGULAR, PRATICA…

do conteúdo programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos importantes a desenvolver: Relações sociais em geral; Relações jurídicas; Sociedade e complexidade social - necessidade de contratar; fazer algo e receber em troca. Obrigações sociais: morais, religiosas e jurídicas – distinção entre elas – a tutela estatal; força coercitiva advinda da norma, lei ou contrato. Relação entre a liberdade do indivíduo e as obrigações impostas pela…

alienação. Ex: entrega das chaves - Ficta: constituto possessório e traditiobrevimanu ESPECIFICAÇÃO: art. 1269, a espécie nova será do especificador, se a matéria era sua, mesmo eu apenas em parte, e não se puder restituir à forma anterior Art. 1272: CONFUSÃO: mistura de coisas líquidas COMISSÃO: mistura de coisas líquidas e solidas ADJUNÇÃO: justaposição de uma coisa à outra ENFITEUSE: Quando, por ato entre vivos ou de última vontade (testamento), o proprietário atribui a outrem…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO As decisões trabalhistas passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos descumpridos, os termos de conciliação firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados nos termos dos artigos 876/892, todos da Consolidação das Leis do Trabalho. O próprio Magistrado…

extinguir direitos. Para sua validade reclama o ato jurídico essencialmente de que seu agente seja capaz, seja lícito o seu objeto e seja a sua forma prescrita, ou não vedada em lei. Destes elementos constitutivos do ato jurídico, tem natureza peculiar a incapacidade da parte, a qual não é suscetível de ser invocada a favor da parte adversa, a não se que o objeto do direito seja indivisível. AS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS. A cláusula que…