Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

Formas Especiais de Pagamento I Considerações Iniciais: Em linhas gerais, é interessante destacar uma gama de fatos relativos, principalmente, a Ciência Jurídica e sua clara e evidente interdependência com a sociedade, como elemento que assegura o constante e fundamental processo de evolução das normas. Para tanto, é latente citar o brocardo jurídico "Ubi societas, ibi jus", que traz em sua essência tal relação, afirmando que "onde houver sociedade, haverá Direito". Logo, o que se observa é

Desconsideração da personalidade jurídica a luz do Código Civil brasileiro Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento do trabalho. 2.1 – Personalização das sociedades. 2.2 – A desconsideração da personalidade jurídica – aspectos gerais.

dessa limitação sofrida pelo homem que nasce a obrigação. Mas nesse contexto caberiam, também as obrigações não jurídicas, como as morais, religiosas etc. Em toda obrigação, portanto, há a submissão a uma regra de conduta. Todavia, não é qualquer obrigação que nos interessa e sim as obrigações jurídicas, as quais são protegidas pelo Estado através da coerção. E dentro das obrigações jurídicas nosso enfoque é para o direito obrigacional. Evolução Histórica da Obrigação O surgimento da…

outro lado, por que a desconsideração da personalidade jurídica é importante na atividade empresarial? 3- No caso em questão, por que foi mantida, no grau de recurso, a decisão de 1.o grau (primeira instância)? Apelação cível. Exercício de direito de regresso por fiadores. Contrato de locação firmado por apenas um dos sócios de sociedade empresária. Sentença que julga procedente o pedido autoral condenando diretamente o outro sócio ao pagamento do débito locatício arcado pelos…

está regulamentado no art. 174 do CTN. No que diz respeito a prescrição e decadência do direito do contribuinte de repetir o indébito em face do Fisco, o CTN regula o prazo no art. 168 e nomeia-o de prazo decadencial, embora a haja uma verdadeira confusão sobre o instituto que também dá margem ao entendimento de que o referido prazo seria prescricional, tornando árdua a diferenciação do instituto. 2°) Entendemos que a União, os Estados, DF e Municípios podem sim, mediante lei…

documento de constituição que permite identificar uma pessoa jurídica e demonstrar a sua constituição legal. REGRAS GERAIS DE COMPOSIÇÃO DE FIRMAS OU DENOMINAÇÕES * Ser Verdadeiro: Os elementos que compõem a firma ou denominação devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza jurídica ou actividades do seu titular. * Ser Original: A firma ou denominação deve ser distinta e insusceptível de confusão ou erro com outras já registadas. * Ser…

horas, pagamento de horas extras com respectivo adicional, férias proporcionais, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, indenização por dispensa sem justa causa, seguro contra acidente do trabalho e proteção previdenciária. Empregado rural É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Equipara-se ao empregador rural a pessoa física e…

A reparação civil, esta sim, está no direito das obrigações.  A relação obrigacional – débito/crédito – deve estar atrelada a uma garantia.  A garantia da obrigação é o patrimônio. 14 de fevereiro de 2012 Débito acompanhado de outra posição jurídica  Contrato de mútuo é contrato real, só é concluído quando a coisa é entregue. Contrato de Mútuo CompradoVendedor r Patrimônio Patrimônio Relação Obrigacional Crédito (receber) Garantia Responsabilidade Débito Mutuante…

DIREITO DA (x)ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAMAMBAIA/DF BARRAQUEIRO, residente e domiciliado na Rua (x) nº (x), por seu advogado do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, onde recebe intimações e avisos vem, mui respeitosamente perante V. Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra CONFUSÃO (qualificação), residente e domiciliado na Rua (x). nº (x), com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas: DOS…

ADMINISTRADORES E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: USO E ABUSO I – INTRODUÇÃO A legislação brasileira contempla uma série de hipóteses de responsabilidade direta dos sócios e administradores, solidária ou subsidiária, aplicáveis a diversos ramos do direito. Nos últimos tempos, a responsabilidade dos administradores vem se intensificando ainda mais com a aplicação, algumas vezes de forma abusiva, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A empresa é,…