Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

Obrigações e Contratos Importância e aplicabilidade prática da atividade Obrigação é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Obrigação se divide em: Obrigação de dar – entregar algo. Pode ser específica (dar coisa certa) ou genérica (dar coisa incerta). Obrigação de Fazer é aquela pela qual o devedor se obriga a prestar um serviço ou entregar algo ao credor. Obrigação de não Fazer - É aquela na qual o

FUNDAÇÃO É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,sem fins lucrativos,criada por autorização legislativa,para o desenvolvimento de atividades que não precisem necessariamente serem executadas por órgãos ou entidades de direito público,com autonomia administrativa,patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção , e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Algumas fundações públicas exercem atividades que as assemelham a…

cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. O credor pode negociar o crédito que possui, desde que a isso não se oponham a natureza da obrigação, a lei ou a convenção entre as partes. Pode ser efetivada a título oneroso ou gratuito. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. A cessão de créditos pode ser feita por instrumento…

– Modos de aquisição da Propriedade mobiliária 3.5.1 – Espécies 3.5.2 – Distinção entre descoberta e ocupação Aquisição da Propriedade Móvel Modos de Aquisição 1-Usocapião 2-Ocupação 3-Achado de Tesouro 4-Tradição 5-Espscificação 6-Confusão, Comissão e Adjunção 1-Usucapiao (1260 C.C) A importância da usucapião para os moveis é evidentemente menos ampla do que para os imóveis; no entanto os princípios e finalidades que o inspiram são idênticos. Aplicabilidade…

18/03/2015 LUIS FILIPE RACHE SOARES Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o resultado da interpretação da prescrição legal. Ou seja, pode ser apontada como a carga de valor imputada pelo intérprete. O processo de abstração das normas descritivas e prescritivas pode ser dotado como a mais pura aplicação e reconhecimento da norma jurídica, uma vez que apenas o texto positivado, tem seu…

quando se fala da negligência em relação a muitos serviços, como saúde, educação, transporte, segurança etc. Cf. art. 22, parágrafo único, CDC: nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste art., serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. · todos os servs. públicos são objeto de tutela, pois o CDC não diz o que está excluído ou incluído. Há doutrina no sentido de que não se submetem à tutela do CDC os serv…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicíio Civil. Pessoa Jurídica 1. A Domicílio Civil 1.1. Conceito. Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com…

NELSON FREITAS ZANZANELLI FMU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OUTRAS HIPOTESES DE RESPONSABILIDADE. RICARDO SILVA CANDÊO 2011 Como forma de viabilizar a atividade econômica, surge a criação da pessoa jurídica distinta de seus membros, contudo, por meio dessa nova personalidade começam a ocorrer certos abusos, sendo criada então no século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como forma de coibir praticas adotadas por seus sócios ou…

características para distinguir produtos ou serviços idênticos ou semelhantes; não precisa ser nova em si, podendo ser idêntica ou semelhante à outra em uso, tratando-se de produtos ou serviços de industrias ou comércios diferentes que não possibilitem confusão ou associação; como conseqüência, pode-se utilizar marca idêntica par o mesmo produto ou serviço desde que a anterior tenha sido extinta. Veracidade significa não induzir o consumidor a erro por falsa indicação e licitude a…

art. 156 do CNT, cuja redação é a seguinte: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa…