Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

CURSO DE DIREITO – 2013.1 DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Aula VIII (rascunho da aula) Professor: Leorimir de Moura Furtado Júnior EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Pode se dar de três maneiras: a) convencional: aplica-se mais às sociedades. Os próprios sócios elaboram um distrato e encerram a sociedade. b) administrativa: é muito específica, lembra Caio Mário, porque se opera com a cassação da autorização especial de constituição e funcionamento. c) judicial: opera-se por sentença. Ex:…

TEORIA DO PAGAMENTO O pagamento nada mais é do que a satisfação do prometido ou devido em qualquer variedade de obrigação, é a forma pela qual a obrigação se extingue. São três os elementos fundamentais do pagamento: Vinculo obrigacional – trata-se da causa, fundamento pela qual o devedor está obrigado a cumprir com o pagamento para com o credor; Sujeito ativo do pagamento – é o DEVEDOR, pois é ele quem realiza o ato, entrega o dinheiro, etc. É aquele que cumpre com a obrigação…

adquire mercadoria de um comerciante, para seu uso ou consumo, sem intenção de revende-la. Desse modo, toda pessoa que adquire mercadoria, seja de que natureza for, como particular, e para uso doméstico ou mesmo profissional, sem intuito de revenda, considera0se consumidor. 2.3 - Sentido Estrito (CDC) - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Neste caso observa-se que o consumidor é o destinatário final de um bem,…

do que aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os…

abutendi); d) direito de reaver a coisa (rei vindicatio). 3. Ação reivindicatória Pressupostos: a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicando; b) a individuação da coisa; c) a posse injusta do réu (desprovida de título). Natureza jurídica: tem caráter essencialmente dominial e por isso só pode ser utilizada pelo proprietário, por quem tenha jus in re. É, portanto, ação real que compete ao senhor da coisa. Legitimidade ativa: a) compete a reivindicatória ao senhor da…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL A PESSOA JURÍDICA 1 Conceito Pessoa jurídica é a entidade ou instituição que, por força das normas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidade jurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela nasce do instrumento formal e escrito que a constitui (art. 45 CC), ou diretamente da lei que a institui. A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de

serviços, duas outras categorias: a marca de certificação e a marca coletiva (LPI, art. 123, II e III). A primeira atesta que determinado produto ou serviço atende normas técnicas estabelecidas por institutos especializados, os quais podem ser de natureza governamental, ou apenas credenciados pelos órgãos oficiais competentes, enquanto a segunda é aquela que atesta a proveniência de terminado produto ou serviço. Ela indica ao consumidor, por exemplo, que os empresários que a utilizam são…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE LIMITADA NO PROCESSO DO TRABALHO Aluno: Lígia Leandro Corrêia Cabral Orientador: Professor Fábio Fernandes Desimone Florianópolis 2014 2 LÍGIA LEANDRO CORRÊIA CABRAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NO DIREITO DO TRABALHO Monografia submetida à Faculdade de Direito Professor…

contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de peças para automóveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados. B) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples. C) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro. D) O instrumento do contrato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA...VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO NUMERO... KLB COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 456.444.445/0001-01, situada na Avenida Mário Henrique do Porto, nº 40.444, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 88445-001, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu advogado devidamente constituído, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no artigo 847 da CLT, a…