Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

caracteriza a condição de empresário tendo portanto natureza declaratória e não, constitutiva. Aquele que exerce atividade empresária e não efetiva seu registro é considerado empresário irregular Excepcionalmente, o empresário rural, por possuir a faculdade de requerer a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede e, assim, se equiparar para todos os efeitos a empresário sujeito a registro, o seu registro possui natureza declaratória e constitutiva –…

direito privado formado pelo conjunto de normas jurídicas e princípios jurídicos que regula a atividade empresarial e os conflitos resultantes de tal atividade. Quais as principais características do direito empresarial? *Características: cosmopolitismo, informalismo, liberalismo fragmentariedade, onerosidade. Quais as principais obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular?…

constitui uma fase preparatória de natureza cognitiva onde a sentença ilíquida passa a ter um valor determinado. Conforme reza o artigo 879 da CLT, sendo ilíquida a sentença, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser de 03 modalidades: a) por cálculo, b) por arbitramento, c) por artigo. No caso em tela, o credor trabalhista, apresentou os cálculos, sendo que a reclamada, não os contestou, ficando inerte, o que ensejou a intimação desta pra o pagamento dos créditos…

jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza…

o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.” 4)Art 38 - “Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.” 5)Art 52 - “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.” 6)Art 53 - “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.” 7)Art 69 - “Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa

independentemente das razões que motivaram tal concentração. Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as…

PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES O Código Civil de 2002, em seu Livro II, dispõe sobre o Direito de Empresa. O contrato de sociedade é celebrado entre pessoas quando elas desejarem obrigar-se reciprocamente para contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilharem, entre si, dos resultados (artigo 981). A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: ASPECTOS PRÁTICOS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Hueslem Tamião.1 Paulo Fidélis Miranda Gomes.2 RESUMO Cuida-se de um breve estudo sobre as teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Direito Privado, sob o enfoque das decisões emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a interpretação da lei pátria. Trataremos inicialmente sobre as formas de personalidade…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: titular de empresa que exerce atividade econômica organizada. Possui responsabilidade ilimitada. ARTIGOS SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOCIEDADE SIMPLES [Art. 1150, CC] Registro Público de Empresa Mercantil Registro Civil de Pessoa Jurídica [Art. 15, Estatuto da OAB] - Advogados [Art. 1052, CC] LTDA LTDA [Art. 1039, CC] Em nome coletivo: Responsabilidade ilimitada Em nome coletivo: Responsabilidade ilimitada [Art. 1045, CC] Comandita simples:…

semelhante ou afim. Exemplos: Coca-Cola, Suzuki, Skol, CCAA, Mcdonald´s. - Marca de certificação: usada para atestar (certificar) a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Exemplos: Pró-espuma, ABIC, INMETRO. - Marca coletiva: usada para identificar produtos ou serviços fornecidos por membros de uma determinada entidade. Exemplos: Associação dos…