Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa individual de responsabilidade limitada. Palavras-chave: Direito Empresarial; Empresa individual de responsabilidade limitada; Falência. Sumário: 1 Introdução;2 Um adequado histórico da nova EIRELI; 3 Conceito de Empresário individual e a nova natureza jurídica; 4…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS ANA CAROLINA LEÃO OSORIO A ADOÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO FUNÇÃO DE DESESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO BRASÍLIA 2013 ANA CAROLINA LEÃO OSORIO A ADOÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO FUNÇÃO DE DESESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências…

Adimplemento Obrigacional Pagamento: Cumprimento de qualquer espécie de obrigação. Componentes de um pagamento: 1. Vínculo obrigacional- Razão do pagamento- caso não exista, o pagamento é indevido. 2. Sujeito ativo do pagamento- Devedor (sujeito passivo da relação). 3. Sujeito passivo do pagamento- Credor (sujeito ativo da relação). Formas Especiais de Pagamento e Extinção de Obrigações. 1. Pagamento por consignação O pagamento em consignação consiste no depósito judicial

solidária ou subsidiariamente uma obrigação assumida por outra pessoa (devedor), oriunda de um negócio jurídico. Difere da chamada caução real, onde a obrigação é garantida pelo penhor, a hipoteca e a anticrese. 3. Natureza Jurídica: São várias as características que revelam a natureza jurídica da fiança: a) Contrato unilateral – gera obrigações unicamente ao fiador. b) Contrato benéfico ou gratuito – o fiador ao se obrigar perante o credor não exige nada em troca, mas nada impede…

titular sobre certa coisa, tendo como exemplo o direito de propriedade. São normas reguladoras das relações jurídicas em relação aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Sendo este direito, oponível contra toda a coletividade. Enquanto o Direito de Obrigações cuida das relações de crédito, entre devedores e credores, o Direito das Coisas tem por objeto as relações jurídicas reais, estabelecida entre o titular de uma coisa e a sociedade em geral. Sendo o direito de…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de regra estipulado no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC. -Requisitos no CC: Ônus da prova? -Requisitos no CDC: Poder ou dever do juiz? -Hipóteses: Abuso de direito; Excesso de poder; Infração da lei; Fato ou ato ilícito; Violação dos estatutos ou contrato social; falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. -Art. 28, § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre…

Personalidade Jurídica – Noções Gerais e Questões Controvertidas à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Publicado em 5 de Novembro de 2012 | Autor: Alex Perozzo Boeira Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4…

consciência da ideia segundo a qual os frutos da inteligência eram susceptíveis de multiplicação, com o aparecimento da imprensa. Diante de tal constatação o Direito já não poderia ficar indiferente ao problema, e assim surgia uma nova categoria de bens de natureza imaterial, tão vinculados a pessoa do autor, e tão dignos de tutela quanto os bens materiais de que fosse proprietário. No campo da atividade empresarial essa nova classe de direito veio para proteger os bens imateriais dos…

deste gravame, nos termos, é bem de ver, explicitados no art. 3º do CTN. (JARDIM, 2000, pág. 160) Para a instituição de preço público, o regime é contratual (ou seja, não há lei em sentido formal em sua instituição) e não há compulsoriedade no seu pagamento, ou seja, não se paga pela mera disponibilidade (potencialidade) do serviço. Há, também, relativa flexibilidade na fixação dos preços públicos ou das tarifas, que não se sujeitam às regras tributárias e, sim, aos regramentos do…

TEORIA DO PAGAMENTO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS 1 – SENTIDO DA EXPRESSÃO “PAGAMENTO” E SEUS ELEMENTOS O termo pagamento, diferentemente do que a linguagem comum nos sugere, não significa apenas a entrega de uma soma em dinheiro, mas poderá também traduzir, em sentido amplo, o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação. Assim, nesse sentido, paga não apenas aquele que entrega a quantia em dinheiro (obrigação de dar), mas também o indivíduo que realiza uma atividade…