Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

quantos os credores ou Dúvidas? jesicalourenco@gmail.com Curta! www.facebook.com/JesicaLourenco 4 Obrigações solidárias devedores. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for indivisível, cada um será obrigado pela dívida toda, sendo certo que o devedor, que paga a…

credor. Direito das Obrigações Do adimplemento e extinção: Do pagamento Quem deve pagar e a quem se deve pagar: Quem paga: devedor, seu representante ou sub rogado na obrigação (devedor solidário). Terceiro pode efetuar o pagamento, desde que faça em nome e a conta do devedor; A quem se paga: credor, quem de direito o represente ou cessionário. Pagamento de boa fé ao credor putativo. Direito das Obrigações Lugar do pagamento Quérable: regra no caso de ausência de…

Extinção da obrigação pelo pagamento. → Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo art 308 cc). Condições subjetivas do pagamento: Quem deve…

a sociedade empresária é pessoa jurídica. O empresário individual apesar de possuir CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. Da mesma forma, isso ocorre com o condomínio. O CNPJ é utilizado para que o empresário individual pessoa física tenha o mesmo tratamento tributário que a pessoa jurídica. Atente-se que não cabe desconsideração da personalidade jurídica para o empresário individual considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica. O TJRJ decidiu acerca…

dado em comodato; temporariedade; obrigatoriedade da restituição, da coisa emprestada. Obrigações do comodatário: a) guardar e conservar a coisa emprestada com se fosse sua; b) limitar o uso da coisa ao estipulado no contrato ou de acordo com sua natureza; c) restituir a coisa emprestada in natura no momento devido; d) responder pela mora; e) responder pelos riscos da coisa; f) responsabilizar-se solidariamente, se houver mais comodatários. O comodante tem como obrigações não pedir…

de uma coisa, sem alterar nem diminuir-lhe a substância) no limite das suas necessidades e de sua família e somente de maneira direta. Extinção O uso considera-se extinto quando ocorrer o falecimento do usuário, pois este direito real possuí natureza personalíssima, então infere-se logicamente que o ordenamento não admite, a transmissão de tal direito na sucessão. Ocorrerá a extinção, de igual maneira, se resta por resolvido o termo de duração estabelecido no ato constitutivo,…

nu-proprietário somente o de dispor e reivindicar a coisa; em razão desse desmembramento, o usufrutuário, passa a ter um direito real sobre coisa alheia, sendo oponível "erga omnes". O Direito Real sobre coisa alheia é o de receber, por meio de norma jurídica, permissão do seu proprietário para usá-la ou tê-la como se fosse sua, em determinadas circunstâncias, ou sob condição de acordo com a lei e com o que foi estabelecido, em contrato válido (Godofredo Telles Júnior). Espécies:…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DÊNISON SILVA LUNA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA CAMPINA GRANDE 2011 2 DÊNISON SILVA LUNA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Área: Direito de Empresa. _____________________________ Orientador:…

podendo ser transferido senão conjuntamente ao solo. Com a expansão de Roma, surgiu a necessidade de se permitir que particulares explorassem , edificassem em solo público, ficando com o gozo de edifícios construídos, mediante pagamento de uma anuidade. Tais concessões que inicialmente eram feitas só pelo Estado depois passaram a sê-lo pelos particulares. 2.2 Conceito O direito de superfície trata-se de um direito real de ter coisa própria…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pessoa Jurídica Belo Horizonte 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pessoa Jurídica Teoria Geral do Direito Professor: Túlio Marcio Santos da Trindade Carolina Rocha Andrade Oswaldo Lopes Filho Raphael Moreira Metzker Belo Horizonte 2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO: A PESSOA JURÍDICA 2. INÍCIO DA EXISTENCIA 3. REGRAMENTO JURÍDICO:…