Natureza Jurídica Da Confusão Em Pagamento

manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferido, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39 parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito Disciplina de Direito Civil Michelle Caminha Vivianne Matos A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil de 2002 Brasília Novembro/2013 RESUMO As pessoas jurídicas são entes formados pelo agrupamento de homens, para fins determinados, que quando formalmente instituídas adquirem…

PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS 1 Gabriel Teixeira Ludvig2 RESUMO: O presente trabalho dedica-se ao estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou disregard doctrine. Inicialmente, é analisada a personalidade jurídica, com a sua característica limitação patrimonial, que se mostra um instituto essencial para desenvolver e estimular a atividade econômica. Após, será tratado especificamente do tema da Desconsideração da…

sociedade de responsabilidade limitada. Iremos abordar, sucintamente, as regras gerais da responsabilidade nas chamadas "ltda´s" e como o Poder Judiciário vem adotando as exceções para a quebra da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios perante obrigações contraídas pela pessoa jurídica, considerando cada espécie de obrigação. 2 - Regras gerais da responsabilidade limitada Como regra geral, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO CURITIBA 2012  WILSON KREDENS DA PAZ A TEORIA GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de baicharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientadora: Professora Miriam Cipriani Gomes CURITIBA 2012  WILSON KREDENS DA PAZ A TEORIA GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO…

construção do fundo social, utilizando, para esse fim, parcela de seus patrimônios particulares. Daí a importância do princípio da autonomia patrimonial, que norteia a pessoa jurídica. Segundo este princípio, é neste momento em que ocorre o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica na Junta Comercial, que surge a pessoa jurídica, sujeito de direito, que detém patrimônio próprio, distinto do patrimônio particular dos sócios integrantes. Na sociedade limitada, via de regra, há…

doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas, formando-se o que chamamos de verdadeira teoria geral das obrigações. Em quaisquer ramos que tenha incidência o direito das obrigações, pode-se afirmar que há imperativa necessidade da existência de relações obrigacionais, decorrente essencialmente da lei, para que o indivíduo vinculado à prestação venha se conduzir nos limites permitidos e previstos pela ordem jurídica, prevendo-se também as consequências das…

pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta de diversas formas, a saber: 1) Pagamento 2) Consignação em Pagamento 3) Pagamento com sub-rogação 4) Imputação do Pagamento 5) Dação em Pagamento 6) Novação 7) Compensação 8) Transação

I) ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica surgiu e desenvolveu-se como fruto do convívio humano em sociedade. Os seres humanos ao atuarem sós detinham uma força limitada e verificaram que ao juntarem suas forças em prol de objetivos diversos poderiam aglomerar em torno de si mais forças, capital, interesses e que a fusão desses elementos concedia uma maior alçada de atuação a vontade humana na consecução de seus fins. Caio Mário da Silva Pereira esclarece…

não constitua vínculo jurídico, tornará-se irrevogável conforme a ordem jurídica, ou seja, quem a cumpri não terá direito de 4. OBRIGAÇÃO NATURAL Conceito reclamar restituição, alegando que não estava obrigado ao seu adimplemento. Obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de seu adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberdade. Na obrigação natural tem-se um vinculum…