Natureza Juridica Capacidade E Representação

é caracterizada como um direito público subjetivo de natureza abstrata, pois independe de sentença justa ou injusta, favorável ou desfavorável. É instrumental, uma vez que a sua finalidade é dar solução a uma pretensão de direito material, pois o que está ligado ao concreto (direito material) é a pretensão e não a ação. É de natureza autônoma, pois independe do direito subjetivo material. Além disso, podemos concluir sobre a natureza jurídica do direito de ação que prevaleceu atualmente…

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO DEPARTAMENTO DE POSGRADO DOCTORADO EN CIENCIAS JURIDICAS Y SOCIALES METODOLGIA DE LA INVESTIGACIÓN Y LA ENSEÑANZA CÁTEDRA: DR. HUGO MANSUSO DOCTORADO 15 2012 INSTITUCIÓN DE ORIGEN (POR CONVENIO): IUNIB CÍCERO AZEVEDO DE MORAES FILHO TRABAJO PRÁCTICO N° 8 SEGUNDO INFORME DE AVANCE – ESTADO DE LA CUESTIÓN LA PROIBICIÓN DE RECONOCIMIENTO DE PEDIDO POR ORGANOS DE AVOGACIA PÚBLICA E SUJA INCONSTITUCIONALIDAD …

prazo de que dispõe para responder à demanda. Capacidade de ser Parte Todo ser humano tem capacidade de ser parte, independentemente de sua idade ou condição psíquica ou mental, seja para propor ação, seja para defender-se. É um direito universal conferido a toda pessoa humana. Os ordenamentos jurídicos reconhecem também às pessoas jurídicas a capacidade de ser parte, uma vez que também podem ser titulares de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas são abstrações criadas pelo…

Estudo de Direito (5º teste) Controlo de legalidade O controlo de legalidade é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito. Ao Estado cabem tarefas fundamentais, como a de participar na definição da ordem jurídica e a de assegurar a sua afirmação efetiva, através dos seus órgãos: administração pública -> a quem compete o exercício da tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de…

jurídico, pode ser ordinário ou extraordinário. Fato Jurídico stricto sensu ordinário: É o evento natural previsível e comum (Ex: nascimento, morte, decurso do prazo, prescrição, decadência); Fato Jurídico stricto sensu extraordinário: É o evento da natureza imprevisível e incomum (Ex: furacão em Brasília, caso fortuito e força maior). As Ações Humanas podem ser Lícitas e Ilícitas. Ações Humanas Lícitas: são atos humanos praticados conforme o ordenamento jurídico pelo o que a lei…

III) Direito e ciência 1- As normas jurídicas como objeto da ciência jurídica Na afirmação evidente que o objeto da ciência jurídica é o Direito, está contida a afirmação de que são as normas jurídicas o objeto da ciência jurídica, e a conduta humana só o é na medida em que é determinada nas normas jurídicas como pressuposto ou consequência, ou na medida em que constitui conteúdo de normas jurídicas. 2- Teoria jurídica estática e teoria jurídica dinâmica Teoria estática: tem…

Pessoas Jurídicas Introdução As pessoas jurídicas surgem como conjunto de pessoas, destinação patrimonial e com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. É por meio da pessoa jurídica que o homem sobrepuja suas limitações e transcende a brevidade de sua vida. Há sempre uma vontade do ser humano, ao constituir uma pessoa jurídica, um sentido de perenidade a qual, como ser mortal, não pode atingir. A pessoa jurídica apresenta muitas peculiaridades da pessoa natural:…

deixar de argüir os vícios que lhe causam prejuízo. 4) Quando ocorre e qual e a diferença e o que são NULIDADE, PRECLUSÃO E PEREMPCÃO. Nulidade: nulos são os atos praticados com o objetivo de impedir, fraudar ou desvirtuar os preceitos e normas de natureza trabalhista. Do ponto de vista do direito processual, a nulidade de um ato significa o estado em que ele se encontra em determinada fase do processo e que pode privá-lo de produzir seus próprios efeitos ou destituir os efeitos já…

actos que se enquadrem nas actividades das empresas em questão, mesmo que não tivessem se encarados isoladamente. Os actos praticados no exercício de uma das actividades abrangidas pelo art. 230º CCom, serão sempre actos de comércio, por não terem “natureza essencialmente civil”[1] e por serem praticados por um comerciante no âmbito com o seu comércio. A actividade comercial é, um encadeado de actos interligados e duradouro, sendo o art. 230º CCom, que, no conjunto de actos que a…

sem vontade própria, jamais poderia outorgar-se mandatário. Como também fica aquém na questão da responsabilidade do Estado por ato de seus mandatários. A Teoria da Representação coloca o agente público como tutor ou curador de incapazes, onde o agente realizaria em nome do Estado todos os atos de administração através da representação. Também não prosperou por que coloca o Estado na condição de incapaz, nem soluciona a problemática da responsabilização Estatal. A Teoria mais aceita…