Natureza Juridica Capacidade E Representação

PME e integração de Portugal na UE O que é o tratado de Lisboa? - Tratado de Lisboa – 13/12/2007; - Tratado de revisão e não um tratado fundador de uma nova realidade jurídica ou política; - Reformula o Tratado da União Europeia; - Reformula o Tratado da Comunidadde Europeia que passa a chamar-se “Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia”: A UE e a absorção da Comunidade Europeia: art. 1º, 3º parágrafo do TUE; Comunidade passa a fazer parte da UE; Subssiste apenas…

adequação do procedimento. A máquina estatal tem um custo para ser movimentada. Ela não pode ser movimentada sem que exista um interesse efetivo assegurado. Então, o provimento que vai ser pedido tem que ser útil e necessário. · Possibilidade jurídica do pedido O pedido tem que ser compatível com o ordenamento jurídico. Pressupostos Subjetivos 1-Quanto ao Juiz - Competência Absoluta: O juiz deve ser competente, segundo o critério definido em lei. Porém, só a incompetência…

REVISÃO 1)A capacidade plena não sofre nenhuma restrição por parte da lei, podendo seu titular exercitar livremente seus direitos. A incapacidade absoluta ou a incapacidade relativa está submetida a restrições legais, impondo ao titular de direitos o exercício destes, mediante representação ou assistência de pais, tutores ou curadores. Diante da afirmativa acima marque a alternativa correta: a)O relativamente incapaz é sujeito de direitos e deveres e poderá exercê-los mediante…

REPRESENTAÇÃO Os direitos são adquiridos por ato do próprio adquirente ou por intervenção de outro. Sendo assim, temos que a declaração da vontade pode ser feita pelo próprio interessado ou também por outra pessoa, em nome dele, como se fosse o próprio a declarar. Dá-se então, o instituto da representação e quem pratica o ato é o representante, e a pessoa em nome de quem ele atua é o representado. Desta maneira, torna-se concreto o poder que uma pessoa tem, o representante, de praticar os atos

2009 I) Direito e Natureza 1. A “pureza” A Teoria Pura do Direito é uma teoria do direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica específica. Desta forma, ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental. 2. O ato e seu significado jurídico Comumente faz-se a questão se a ciência jurídica é uma ciência da natureza ou uma ciência social. Se analisados qualquer dos fatos

1 Pessoa Jurídica 1.1 Conceito São entidades às quais a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Para GAGLIANO é “o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns”. 1.2 PRINCIPAL CARACTERÍSTICA é o fato de possuir personalidade própria distinta da personalidade de cada um de seus membros, nos termos do artigo 20 do Código Civil de 1916, sem dispositivo correspondente no

Legislação Social ministrada pelo Prof°. Cleber Oliveira de Souza como avaliação parcial do segundo semestre de 2011.Turma CCN04S2. MANAUS-AM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 HISTÓRIA 04 2 NATUREZA JURÍDICA DOS SINDICATOS 07 3 CRIAÇÃO DOS SINDICATOS 08 4. ADMINISTRAÇÃO DOS SINDICATOS 10 4.1 Assembléia, conselho e diretoria 10 4.2 Assembléia geral 11 4.3 Conselho fiscal 11 4.4 A diretoria 11

REPRESENTAÇÃO 1. CONCEITO E ESPÉCIES DE REPRESENTAÇÃO CONCEITO: Representação é a atuação jurídica em nome de outrem. Concretiza o poder (delegação ou outorga de poderes) que o representante tem de praticar atos jurídicos em nome e no interesse de outrem, o representado, de modo que os efeitos do ato se verifiquem na esfera deste (representado). Nada mais é que a outorga de legitimidade, uma autorização concedida a alguém para atuar na esfera jurídica do autorizante, como exercício de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Sujeitos do processo. Partes e procuradores: capacidade processual, substituição processual. FONTE: 1. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 2. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. 3. MILMAN, Fabio. Partes, procuradores, litisconsórcio e intervenção…

direito; não há direito sem ação. A ação seque a natureza do direito e sendo assim esta teoria não terá validade pois conforme dito anteriormente, pode o credor mover ação “monitária” contra o credor. C – O devedor poderia alegar a prescrição do título. E poderia alegar nas preliminares ou seja na parte da instrumentalização . 2 – Sim. A facultas agend é o direito subjetivo.É a faculdade de agir. É a permissão que a pessoa exerce através da norma jurídica, a autorização para…