Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas obrigações. O tema é árduo, mas, também, não é nenhum enigma. Ei-lo: Pedido alternativo: Diz o Código de Processo Civil brasileiro que: Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de…

Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em…

de ser titular de direitos e obrigações. independentemente de seu grau de discemimento, em razão de direitos que são inerentes à natureza humana e em sua projeção para o mundo exterior. Diante do exposto, elaborem um texto de no mínimo 50 linhas sobre o confronto entre os direitos da personalidade e a segurança, contendo e defendendo posição. seja ela favorável a supremacia dos direitos da personalidade, ou a eterna vigília (interesse da coletividade??) C) texto deverá conter…

CASO CONCRETO 01 a) .R: Sim, diante do nosso sistema capitalista, de economia de mercado, o direito das obrigações contém os veículos que propiciam a circulação da moeda e, consequentemente, a geração de riqueza. Dessa forma, suas normas estão ativamente vinculadas aos atos praticados no dia-a-dia, fazendo com que sejam aplicadas com muita frequência. b)R: O Princípio da Eticidade impõe justiça e boa fé nas relações negociais. Agir com/de boa fé significa agir com lealdade, honestidade…

MONITORIA DE DIREITO CIVIL Magistratura do Estado de São Paulo Anos 2003/2011 PROVA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO TEMAS: * PARTE GERAL * OBRIGAÇÕES * CONTRATOS * RESPONSABILIDADE CIVIL * DIREITO DAS COISAS * DIREITO DE FAMÍLIA * DIREITO DAS SUCESSÕES PARTE GERAL (2003)A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes relações: I. o erro, a coação e o estado de perigo;

(ADAPTADA) 01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da vida civil: a) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo; b) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; d) os ausentes, declarados tais por ato do…

O entendimento que se tem, é que quando sociedade empresária encerra as suas atividades econômicas,se inicia uma série de atos que farão chegar a por fim e por consequência a extinção de sua personalidade jurídica,não tendo mais direito,nem obrigações perante a terceiros. É partir dessa dissolução que compreende-se, nesse primeiro sentido,não se titulariza direito,nem é devedora de prestação. Em sentido estrito, a dissolução se refere ao ato,judicial ou extrajudicial, terá os procedimentos

anteriores Esta Lei não se aplica àquelas empresas, porém, deve ser lembrado que: Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, apesar de tratarem de empresas não abrangidas por este estudo, esta Lei aplica-se SUBSIDIARIAMENTE no que couber (e não for conflitante) aos regimes previstos no: Decreto-Lei nº 73, 21/11/1966 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados) Lei nº 6.024, 13/03/1974

de 2006). 10.444, de 7.5.2002) Prof. Antonio Carlos Silva 6 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA PRAZO PARA OS EMBARGOS “O prazo (ordinário) de dez dias contarse-á ordinariamente (art. 241). (...) O executado possui três opções: (...) c) Embargar a execução, no prazo de quinze dias (art. 738, caput), depositando ou não coisa, para se forrar aos riscos (art. 622).” (ARAKEN DE ASSIS, 2007, p. 510) Prof. Antonio Carlos Silva 7 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE…

características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e (d) prestacionalidade: o objeto é sempre uma atividade, uma prestação que pode ser de dar,…