Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

temos duas consequências, se o descumprimento se deu por culpa ou por fato alheio. 2.1- Por culpa do devedor- Se ainda é possível cumprir a obrigação o credor pode exigir que o devedor o desfaça. Se não há possibilidade de não desfazer o ato a alternativa é de perdas e danos. 2.2- Sem culpa do devedor- a obrigação neste caso se extingue. Ex.: o vizinho se compromete a não erguer muro que impreca a visão do outro vizinho, porém surge uma norma que obrigue os indivíduos naquela…

coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se adquirir um direito real, seu titular assume algumas obrigações de devedor perante credor. Exemplos: obrigação de pagar condomínio quando se adquire o direito de propriedade de um apartamento ou o dever que o proprietário tem de indenizar o possuidor que realiza benfeitorias em seu imóvel, nos …

ou de não fazer; 2.2 Fontes das obrigações O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações derivadas de vontade humana: oriundas de um ato jurídico lato sensu (negócio jurídico, ato jurídico stricto sensu); (b) Obrigações derivadas de ato ilícito: seja pelo inadimplemento (total ou parcial), seja pelo cometimento de um delito; e (c) Obrigações derivadas direta ou imediatamente da lei: obrigações tributárias,…

Direito Civil p/ TRT-MG (Analista Judiciário - Área Jud e Of Just Av Federal) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para TRT/MG Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi. Aula - 06 AULA 06: Direito das obrigações. Olá! Como vão os estudos? Esperamos que você esteja conseguindo estudar de forma adequada. Lembre-se que o sacrifício é momentâneo e quando você visualizar seu nome no diário oficial terá a certeza de que todo este esforço valeu…

particular de promessa de compra e venda (anexo I), o qual ocorreu no dia 23 de dezembro de 2010, valorado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). O contrato institui diversas obrigações como: o pagamento parcelado do imóvel, regularização perante a Caixa Econômica Federal e IPTU (anexo II, III, IV). Visto que as obrigações foram todas cumpridas por parte dos REQUERENTES, e este já possui a propriedade, haja vista que como mencionado acima há existência de escritura publica, portanto…

Direito Civil Obrigações Prof. Roberto Pompeo. 1. Teoria Geral das Obrigações Obrigação = Dever Obrigações no direito de obrigações= Todo direito corresponde a um dever (quando se tratar de direitos reais nem sempre); - Se for direito pessoal sempre terá. Conceito: Direitos obrigações  Relação jurídica obrigacional  Prestação  Coisa ou fato Conceito direito das obrigações (Antunes Varela): Um conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas em que ao poder de…

direito de quem é proprietário do imóvel vizinho, há mais de vinte anos, de continuar com vistas para as paisagens naturais. c) equivale a um usufruto, podendo ser destacado da propriedade imóvel. d) tem apenas a natureza de uma servidão aparente, que pode ser alienada para exploração mineral ou do potencial turístico. 02. No que diz respeito ao Testamenteiro, assinale a alternativa falsa: a) Somente o testamenteiro nomeado pode requerer pode que o testamento seja levado a registro; b)…

As modalidades de obrigações no direito civil brasileiro: comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de…

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES Relações jurídicas Relação da vida social regulada pelo direito, atribuindo a um sujeito direitos subjetivos e a outro, correspondentemente, deveres jurídicos. Direito subjetivo - faculdade - poder jurídico - só exercido se a pessoa o quiser - de exigir algo na defesa dos meus interesses. Sempre quando há direito subjetivo tem-se um dever jurídico. Os direitos subjetivos podem ser patrimoniais ou extrapatrimoniais (qualquer coisa que não tem valor…

relações jurídicas ocorridas normalmente no meio social. Prova codigo do 233 ao 264 Estudar antes e depois e no dia As modalidades de obrigações no direito civil brasileiro: comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do…