Logistica portuaria

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Exercícios de Direito Civil
01. Segundo o artigo 526 do Código Civil, 'a propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício'. Este direito: a) não mais compreende a livre exploração dos recursos minerais encontrados no subsolo, porque estes pertencem à União. b) só prevalece caso não prejudique o direito de quem é proprietário do imóvel vizinho, há mais de vinte anos, de continuar com vistas para as paisagens naturais. c) equivale a um usufruto, podendo ser destacado da propriedade imóvel. d) tem apenas a natureza de uma servidão aparente, que pode ser alienada para exploração mineral ou do potencial turístico. 02. No que diz respeito ao Testamenteiro, assinale a alternativa falsa: a) Somente o testamenteiro nomeado pode requerer pode que o testamento seja levado a registro; b) testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposões de última vontade; c) Compete aom testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validade do testamento; d) Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento.

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03. Na vigência de contrato escrito de locação de imóvel residencial, com prazo de quarenta e oito meses de vigência, o locador resolve ocupar o bem, aproveitando-se da circunstancial viagem do locatário no décimo terceiro mês do contrato. Ao retornar de viagem, o locatário ingressa com ação possessória em face do locador, além de cumular pedido de perdas e danos. As pretensões formuladas terão o seguinte resultado: a) improcedência dos pedidos, já que o locador não responde por perdas e danos, nem pode ser desapossado do bem b) procedência dos pedidos, pois o locador descumpriu obrigação contratual, esbulhando a posse do locatário c) procedência parcial, apenas da reparação, pois o