Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

projeto 4.208/01 prevê, ainda, que o pedido de medida cautelar se submeterá ao contraditório, salvo os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida (§ 3º). Reza o § 4º do mesmo dispositivo que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, nos termos do art. 312, parágrafo único,…

a Administração exerce a atividade com vistas a satisfazer o interesse público ou da coletividade. E para isso, há necessidades, de diversas vezes, adquirir bens e serviços produzidos ou fornecidos por particulares. Com efeito, é evidente que a escolha do objeto a ser adquirido e do sujeito que irá fornecê-lo não poderia ficar submetido ao livre critério do administrador (agente), sob pena de causar prejuízos à própria Administração (e ao interesse público). Assim, a constituição fixou a…

A ARBITRAGEM A arbitragem corresponde a uma alternativa que faceia com a situação de esgotamento estrutural que sofre o Poder Judiciário. Por suas características peculiares, notadamente por sua rapidez e consensualismo, alcança, em suas soluções propostas aos problemas apresentados à sua apreciação, respostas eficientes, que vem ao encontro das expectativas nutridas pelas partes, ao nomearem o árbitro. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de…

eficácia da sentença judicial. A principal diferença é o prazo máximo de seis meses para a solução dos conflitos. O Tribunal Arbitral e as contendas Antes de tudo deve ficar claro que o Tribunal Arbitral é um tribunal privado com todas as obrigações, direitos e deveres de uma empresa comum, porém dotado de instrumentos jurídicos legais capazes de decidir discussões cíveis ou comerciais. A sentença emitida pelo Juiz Arbitral tem força de lei e dela não cabe recurso.…

de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. 2.2 Reflexos da EIRELI A Lei 12.441/11 cria a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, sendo constituída de um único sócio. Esse tipo de sociedade é pessoa jurídica e,…

Consumidor? - Princípios como o da boa-fé, contratos de adesão e cláusulas abusivas estão presentes nos dois Códigos. O Código Civil, como lei central do sistema privado, serve de base conceitual nova para o microssistema específico do CDC, naquilo que couber. Assim, por exemplo, se o CDC não contemplou abuso de direito, nulidade, pessoa jurídica, prova, decadência ou prescrição, esses conceitos serão definidos pelo Código Civil. Entretanto, quando tratam das cláusulas abusivas (424…

execução: o autor pretende fazer cumprir um direito já determinado por uma sentença anterior ou firmado em um titulo executivo extrajudicial; o juiz não faz, aqui, análise do mérito da questão, pois esta já foi resolvida no processo de conhecimento. c) Processo cautelar, o autor quer que o juiz determine a realização de medidas urgentes que se não forem tomadas poderão causar um prejuízo irreparável à execução do processo principal. AULA 2 Princípios do Processo Civil A)…

............................................................. P A R T E E S P E C I A L .............................................................. LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ............. CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR .............................. Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa ..................... Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta .................. Pág. 3 3 3 3 4 4 4 5 5 5 5 6 7 7 7 7

serão desconsideradas. 1 - Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a única alternativa CORRETA. a) O quorum para alteração do contrato social em uma sociedade limitada é de maioria absoluta do capital social. b) As sociedades limitadas devem ser administradas por sócios, não se admitindo a figura do administrador não sócio. c) O contrato social das sociedades empresárias deve ser levado a registro perante o Cartório do Registro Civil…

terá somente como escolha a aceitação das mesmas. Por Cristiano Sobral 1. COMPRA E VENDA 1.1. Conceito 1.3. Elementos constitutivos A definição do contrato de compra e venda esta conceituado da melhor maneira no Art. 481 CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro” 1.2. Natureza jurídica a) Contrato bilateral ou sinalagmático – proporciona, reciprocamente, obrigações para…