Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

princípios e a finalidade buscada pela nova Lei, conforme explicitado por Paulo Roberto Gaiger Ferreira (2008, p. 14): 1. A lei busca uma simplificação de procedimentos, ou seja, a lei é procedimental, não altera o direito material. 2. Via alternativa para os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha, em que haja partes maiores e capazes em consenso; ou seja, a via judicial segue possível. 3. Maior racionalidade e celeridade, decorrente do procedimento notarial,…

SUMÁRIO A P R E S E N T A Ç Ã O........................................................................................ 4 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS............................................................................... 5 1.1 – Conceito de Corretagem........................................................................... 6 1.2 – Definição de Corretor................................................................................ 6 1.3 - Histórico..................................

responsabilidades exigidos para o cumprimento das obrigações profissionais. Isto é possível! Além dos códigos acima citados, serão discutidas a Lei das Licitações, a Lei de Incorporação e Condomínios, a legislação trabalhista. E, também, Leis que tratam do parcelamento dos solos. Há que se entender que engenheiros e arquitetos são profissionais do terceiro grau. Formados para serem executivos, não meros executantes de ordens alheias, e de cujas ações decorrem obrigações e…

os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. b) Princípio da Isonomia Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação. c) Princípio da Impessoalidade Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. d)…

constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). A contabilidade, portanto, encontra a sua validade quando observa esses princípios. Destaca-se que a inobservância dos princípios constitui infração prevista nas alíneas "c", "d" e "e" do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. Ou seja, os profissionais da contabilidade são obrigados a observá-los no exercício de sua…

vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX - o condomínio, pelo…

-pode se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra sua vontade. *muitas vezes incumbe ao devedor, por determinação legal, ou por ordem judicial ou ainda cumprimento de contrato, apresentar fiador que lhe garanta as obrigações. A lei nesse caso busca garantir o credor, permitindo-lhe recusar o indicado se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação. *confere-lhe a lei o direito de

qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração; VI – Autoridade máxima do órgão ou entidade: a) no Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná; b) no Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembléia Legislativa; c) no Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça; d) no Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral de Justiça; e) no Tribunal de Contas do Estado, o Presidente; f) nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades…

manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem Página 3 código civil prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou…

sobre o prazo de eficácia do comprovante de pedido de alistamento”. Lei no 9.504/97, Art. 91, p. único: “A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil Ufir”. Art. 12. Os tribunais regionais eleitorais farão distribuir, observada a seqüência numérica fornecida pela Secretaria de…